Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 99 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da supervisão internacional do cumprimento pelo Estado brasileiro das deliberações de direitos humanos.
- AAs cláusulas de compatibilização previstas nos tratados internacionais de direitos humanos preveem a prevalência da jurisdição protetiva internacional sobre as jurisdições nacionais, com o objetivo de maximizar a garantia de efetivação de direitos humanos.
- BNo caso do homicídio da missionária Dorothy Stang, o pedido de deslocamento de competência formulado no IDC n.º 1/PA foi deferido, tendo o STJ determinado a transferência do julgamento do caso para a justiça federal do estado do Pará.
- CAo ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Brasil assumiu a obrigação de cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculando todos os Poderes e órgãos do Estado (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou outros ramos do poder público) e demais autoridades públicas ou estaduais, em qualquer nível, não podendo invocar as disposições do direito constitucional ou outros aspectos do direito interno para justificar eventual descumprimento das obrigações constantes do referido tratado.
- DO procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, quando julgar que o processo envolve grave violação de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
- EEm razão do princípio da inércia da jurisdição, os mecanismos de proteção internacionais só podem atuar quando provocados pelos interessados por meio do sistema de petições.
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Comentário de cada alternativa
Errada: as cláusulas de compatibilização (ou de diálogo) dos tratados de direitos humanos determinam a aplicação da norma mais favorável à pessoa (princípio pro persona). Não estabelecem a prevalência da jurisdição internacional, que é subsidiária e complementar à nacional.
Pegadinha: Troca primazia da norma mais favorável por primazia da jurisdição internacional.Errada: no IDC n.º 1/PA (caso Dorothy Stang), o STJ indeferiu o deslocamento por entender que a Justiça estadual paraense atuava de forma eficiente. O primeiro IDC deferido foi posterior (caso Manoel Mattos, PE/PB).
Pegadinha: Troca indeferido por deferido.Correta: ao reconhecer a jurisdição da Corte IDH, o Brasil se comprometeu a cumprir suas decisões (art. 68 da CADH), o que vincula todos os Poderes e órgãos em todos os níveis federativos. Pelo art. 27 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o Estado não pode invocar seu direito interno, nem a Constituição, para justificar o descumprimento.
Errada: o incidente de deslocamento de competência é suscitado pelo PGR perante o STJ, não o STF, e não depende de oitiva do CNMP (art. 109, §5º, da CF).
Pegadinha: Troca STJ por STF e acrescenta a oitiva do CNMP.Errada: além das petições individuais, a supervisão internacional usa relatórios periódicos dos Estados, comunicações interestatais, investigações e visitas in loco, relatorias temáticas e medidas cautelares. Muitos desses mecanismos atuam de ofício.
Pegadinha: Reduz o sistema de supervisão ao mecanismo de petições.Resolva esta e milhares de outras questões
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