Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 98 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Acerca da proteção internacional dos povos indígenas e das comunidades tradicionais nos âmbitos global e regional, assinale a opção correta.
- AO emprego do termo “povos” na Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1989, implica o reconhecimento de que os grupos possuem valores culturais, axiológicos e espirituais próprios, e não um simples agrupamento de indivíduos. Também retrata que eles possuem direitos coletivos que devem ser reconhecidos e efetivados de forma a preservar a sua identidade e garante-lhes a apropriação de todos os direitos que o termo confere no direito internacional.
- BA Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Comunidade Indígena Xákmok Kásek versus Paraguai, condenou o Estado do Paraguai pela prática de genocídio por ação premeditada para exterminar o povo Xákmok Kásek por meio de um plano de extermínio dirigido contra os indígenas, tendo o país permitido que suas tropas estuprassem e matassem integrantes desse povo e saqueassem suas propriedades.
- CNo caso Saramaka versus Suriname, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que o Estado do Suriname não cumpriu com seu dever de fazer efetivos, em nível interno, os direitos à propriedade dos membros do povo Saramaka, comunidade tribal que vive na região superior do Rio Suriname, e estabeleceu que tal Estado não poderá restringir o direito de propriedade do referido povo, porque dele depende a manutenção de suas tradições comunais.
- DNo caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros versus Brasil, julgado em fevereiro de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pela ineficácia do Estado na garantia do direito à terra de povo indígena. A demora no processo demarcatório da terra indígena Xucuru, localizada em Pesqueiras (PE), provocou atritos entre indígenas e não indígenas, do que resultou a morte de lideranças Xucuru, inclusive de um cacique, e, mesmo depois da finalização, o Estado não promoveu a desintrusão completa do território nos anos subsequentes, até a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte determinou que o Brasil se abstivesse de pagar qualquer indenização por benfeitorias a ocupantes não indígenas, por se tratar de uma ocupação ilegal, e que garantisse, de maneira imediata e efetiva, o direito de propriedade coletiva do povo indígena Xucuru sobre seu território, concluindo o processo de desintrusão e removendo qualquer tipo de obstáculo ou interferência sobre o território em questão.
- EO caso das comunidades dos quilombolas de Alcântara, localizadas no estado do Maranhão, foi apresentado à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 5 de janeiro de 2022, após ter sido acionada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que denunciou o Brasil por violação do direito de propriedade de comunidades tradicionais, em razão, sobretudo, da relação de ancestralidade daqueles sujeitos com o território. A CIDH concluiu que o Estado brasileiro descumpriu suas obrigações internacionais, uma vez que: não garantiu que as restrições ao direito de propriedade por razões de utilidade pública respeitassem o direito à propriedade ancestral das comunidades, garantindo o direito de consulta com o fim de obter seu consentimento; não realizou estudos ambientais e sociais adequados; gerou um processo de reassentamento com graves deficiências, sem que a entrega de terras alternativas fosse adequada; e não concedeu compensação integral, como permitir que as comunidades participassem dos benefícios do projeto.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 1º, §3º, da Convenção 169 da OIT diz que o uso do termo "povos" não deve ser interpretado como implicando qualquer consequência quanto aos direitos que o termo possa conferir no direito internacional. O final da alternativa contradiz essa ressalva.
Pegadinha: O trecho final inverte a ressalva expressa da Convenção.Errada: no caso Xákmok Kásek vs. Paraguai (2010), a Corte IDH condenou o Estado por não garantir a propriedade comunitária ancestral e pelas condições de vida da comunidade. Não houve condenação por genocídio; a narrativa de massacre com estupros e saques lembra outros casos, como os de massacres na Guatemala.
Pegadinha: Atribui ao caso fatos de outros precedentes.Errada: em Saramaka vs. Suriname (2007), a Corte IDH reconheceu a violação da propriedade comunal, mas admitiu que o Estado a restrinja. Exigiu para isso consulta efetiva (e consentimento em grandes projetos), estudos de impacto e participação nos benefícios; não declarou o direito irrestringível.
Pegadinha: Transforma em absoluto um direito que admite restrições condicionadas.Errada: no caso Xucuru vs. Brasil (2018), a Corte IDH condenou o Brasil e mandou concluir a desintrusão. Também determinou o pagamento das indenizações pendentes por benfeitorias de boa-fé aos ocupantes não indígenas, e não que o Estado se abstivesse de pagá-las.
Pegadinha: Inverte a ordem da Corte sobre as indenizações por benfeitorias.Correta: a CIDH submeteu à Corte IDH em janeiro de 2022 o caso das comunidades quilombolas de Alcântara (MA), afetadas pela instalação do centro de lançamento. Apontou violação da propriedade ancestral, falta de consulta, estudos inadequados, reassentamento deficiente e ausência de compensação integral e de participação nos benefícios.
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