Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 97 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
No que se refere ao sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.
- AA Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial criado pela Convenção Americana de Direitos Humanos e compõe-se de sete juízes, eleitos a título pessoal pelos Estados-partes em votação secreta e por maioria absoluta de votos, durante a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) imediatamente anterior à expiração do mandato dos juízes que estejam de saída. A sentença dessa Corte deve ser fundamentada, decidida por unanimidade, definitiva e inapelável.
- BEm razão da necessária observância da soberania dos Estados-membros e do fato de que a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos obrigatoriamente deve ser previamente provocada, tal Corte não pode emitir medidas provisórias em casos de gravidade e urgência.
- CA Corte Interamericana de Direitos Humanos possui, além da competência contenciosa, competência consultiva, haja vista a possibilidade de ela emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
- DSegundo disposição expressa da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, as pessoas jurídicas podem ser consideradas potenciais vítimas nos processos internacionais contenciosos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- EA Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode ser provocada por Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), entidades não governamentais legalmente reconhecidas ou qualquer pessoa ou grupo de pessoas e, em razão da sua importância para proteção de direitos humanos, não há necessidade de esgotamento das instâncias judiciais do país-membro antes do acionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a composição (sete juízes, art. 52) e a eleição (arts. 53 e 54) estão corretas. O erro é exigir unanimidade: a sentença é fundamentada, definitiva e inapelável, mas pode ser tomada por maioria, com direito a voto dissidente ou separado (arts. 66 e 67 da CADH).
Pegadinha: Insere "decidida por unanimidade" numa descrição no mais correta.Errada: o art. 63, §2º, da CADH autoriza a Corte a adotar medidas provisórias em casos de extrema gravidade e urgência, inclusive a pedido da Comissão em assuntos ainda não submetidos à Corte.
Correta: além da competência contenciosa, a Corte IDH tem competência consultiva (art. 64 da CADH). Pode interpretar a Convenção e outros tratados de direitos humanos e, a pedido de um Estado-membro, emitir pareceres sobre a compatibilidade de leis internas com esses instrumentos (art. 64, §2º).
Errada: para a CADH, "pessoa" é todo ser humano (art. 1º, §2º). A Convenção não prevê pessoas jurídicas como vítimas; a Corte só admite violação indireta, quando atinge os direitos de pessoas físicas.
Pegadinha: Afirma que há "disposição expressa" quando a Convenção dispõe o contrário.Errada: o art. 46, §1º, "a", da CADH exige o prévio esgotamento dos recursos internos para admitir a petição. As exceções do §2º são restritas, como a ausência de devido processo ou o retardo injustificado.
Pegadinha: Elimina o requisito do esgotamento dos recursos internos.Resolva esta e milhares de outras questões
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