Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 96 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinale a opção correta.
- AO Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais surgiram no ambiente de proteção regional interamericano de direitos humanos e decorrem do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos; em razão disso, seu sistema de monitoramento é da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- BO dever ou a obrigação dos Estados-partes na realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- CO Comitê de Direitos Humanos da ONU foi criado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
- DSegundo o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o risco à saúde pública não pode justificar a limitação à liberdade de expressão.
- EO Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais são tratados de direitos humanos com status de emenda constitucional e fazem parte do bloco de constitucionalidade, por serem considerados normas constitucionais.
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Comentário de cada alternativa
Errada: os dois Pactos de 1966 pertencem ao sistema global (ONU), não ao interamericano. O monitoramento cabe ao Comitê de Direitos Humanos (PIDCP) e ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). O Protocolo de San Salvador, sim, é adicional à Convenção Americana.
Pegadinha: Confunde os Pactos da ONU com o Protocolo de San Salvador.Correta: o art. 2º, §1º, do PIDESC obriga cada Estado-parte a adotar medidas, até o máximo dos recursos disponíveis, para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos reconhecidos. Essa é a cláusula expressa de realização progressiva, base da vedação do retrocesso.
Errada: o Comitê de Direitos Humanos foi criado pelo PIDCP (art. 28). A DUDH (1948) é uma resolução da Assembleia Geral e não criou órgão de monitoramento.
Pegadinha: Atribui à DUDH a criação de um órgão previsto no PIDCP.Errada: o art. 19, §3º, do PIDCP admite restrições à liberdade de expressão previstas em lei e necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas.
Pegadinha: Nega uma hipótese de restrição que o Pacto prevê expressamente.Errada: os Pactos foram incorporados em 1992, antes da EC 45/2004, e não passaram pelo rito do art. 5º, §3º, da CF. Segundo a jurisprudência do STF, têm status supralegal, não de emenda constitucional.
Pegadinha: Confunde hierarquia supralegal com equivalência a emenda constitucional.Resolva esta e milhares de outras questões
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