Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 29 — PF 2025 · CEBRASPE
No que concerne aos direitos humanos, julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, a expressao "grave violacao dos direitos humanos" remete especificamente ao rol taxativo e restritivo de atentados de grande monta aos direitos humanos previstos nos instrumentos normativos internacionais de protecao a cuja aplicabilidade o Brasil formalmente aderiu.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A expressão "grave violação de direitos humanos", que fundamenta o incidente de deslocamento de competência (art. 109, §5º, da CF), é um conceito jurídico aberto, a ser apreciado no caso concreto. Ela não remete a um rol taxativo de atentados previstos em tratados. Essa é a posição adotada pela banca, em linha com o entendimento do STF ao validar o instituto criado pela EC 45/2004; a aferição concreta da gravidade, da omissão estatal e do risco de responsabilização internacional cabe ao STJ.
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