Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 28 — PF 2025 · CEBRASPE
Considerando o disposto na Convencao Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Racial e na Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Racial devem assegurar a qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdicao o direito de pleitear, perante os tribunais nacionais, reparacao justa e adequada por qualquer dano de que tenha sido vitima em decorrencia de tal discriminacao.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 6º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial obriga os Estados-partes a assegurar a qualquer pessoa sob sua jurisdição proteção e recursos efetivos perante os tribunais nacionais contra atos de discriminação racial. Garante também o direito de pedir a esses tribunais reparação ou satisfação justa e adequada por qualquer dano sofrido em decorrência de tal discriminação.
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