Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 27 — PF 2025 · CEBRASPE
Considerando o disposto na Convencao Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Racial e na Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher, julgue o item a seguir.
A adesao a Convencao Relativa ao Estatuto dos Refugiados impoe ao Estado contratante a obrigacao de conceder aos refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no que se refere ao ensino primario.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 22, §1º, da Convenção de 1951 obriga os Estados contratantes a dar aos refugiados o mesmo tratamento dado aos nacionais no que se refere ao ensino primário. Quanto aos demais graus de ensino (art. 22, §2º), o tratamento deve ser o mais favorável possível e, em todo caso, não menos favorável do que o dado aos estrangeiros em geral.
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