Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 26 — PF 2025 · CEBRASPE
Considerando o disposto na Convencao Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Racial e na Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher, julgue o item a seguir.
De acordo a Convencao Relativa ao Estatuto dos Refugiados, os Estados contratantes nao devem impor aos refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Convenção de 1951 não isenta os refugiados de tributos. O art. 29 apenas proíbe que os Estados lhes imponham taxas, impostos ou encargos fiscais diferentes ou mais elevados do que os cobrados de seus nacionais em situações análogas, ou seja, trata-se de igualdade de tratamento fiscal e não de isenção.
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