Por que estudar: no banco do Cátedra, cerca de 25 questões de Direitos Humanos tratam do tema, quase todas de 2021 em diante. A OAB cobra em sequência (XX, XXIV, XXV, XLI, XLII e XLV), seguida de MPF e MPs (30º CPR, MP-BA 2023, MP-MT 2026), Justiça Federal (TRF-4 2022, TRF5 2025), procuradorias (PGE-PA 2023, PGE-RN 2023) e Defensoria (DPE-RJ 2023, DPE-MS 2021, DPE-PR 2024). O que se repete: o critério da autoidentificação e o alcance da Convenção 169 (indígenas e tribais, o que inclui quilombolas); a consulta prévia, livre e informada; a mineração em terra indígena (art. 15 da Convenção); o caso Povo Xucuru, com o que a Corte declarou e o que não declarou; e o conceito de quilombola do Decreto 4.887/2003. A novidade mais importante: em dezembro de 2025 o STF voltou a declarar inconstitucional o marco temporal, agora na Lei 14.701/2023, e fixou prazo de dez anos para a União concluir as demarcações. Os embargos de declaração seguiam pendentes na data de atualização, e a PEC do marco temporal, aprovada no Senado, não havia sido promulgada.
1. Mapa normativo
| Plano | Instrumento | O que importa |
|---|---|---|
| Global (OIT) | Convenção 169 (1989), hoje no Anexo LXXII do Decreto 10.088/2019 | Único tratado específico e vinculante. Ratificada em 25/7/2002, em vigor para o Brasil em 25/7/2003. Status supralegal |
| Global (ONU) | Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007) | Soft law. Autodeterminação e consentimento livre, prévio e informado |
| Regional (OEA) | Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2016) | Soft law. Trata dos povos em isolamento voluntário ou contato inicial |
| Regional | Convenção Americana (art. 21, lido pela Corte IDH como propriedade coletiva) | Base dos casos contenciosos, inclusive Xucuru e Alcântara |
| Interno | CF, arts. 231 e 232; ADCT, arts. 67 e 68; arts. 215 e 216 | Direitos originários, legitimidade processual, quilombos |
| Interno | Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), Lei 14.701/2023, Decreto 1.775/1996, Decreto 4.887/2003, Decreto 6.040/2007 | Demarcação, titulação quilombola, comunidades tradicionais |
O regime constitucional das terras indígenas (posse permanente, usufruto exclusivo, inalienabilidade, remoção, mineração) está em Direito Constitucional, tópico "Ordem Econômica e Ordem Social". Aqui ele aparece em resumo (item 5). O foco deste tópico é o plano internacional e a leitura das decisões do STF à luz dos tratados.
1.1 Do integracionismo à autodeterminação
- Convenção 107 da OIT (1957): falava em "populações" e tinha por meta integrá-las à sociedade nacional. É o paradigma assimilacionista.
- Estatuto do Índio (1973): segue a mesma lógica. Classifica os indígenas em isolados, em vias de integração e integrados, prevê regime tutelar (art. 7º) e manda divulgar a Convenção 107 (art. 66).
- Convenção 169 (1989): revisa a Convenção 107 (art. 36). Abandona a assimilação e adota o respeito à identidade, às instituições e ao direito de decidir as próprias prioridades de desenvolvimento (art. 7º).
- CF de 1988: reconhece "sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições" (art. 231). A tutela do Estatuto é lida, hoje, como dever de proteção, não como incapacidade.
Pegadinha: a Convenção 169 rompe com o paradigma da assimilação da Convenção 107. A FGV deu como errada a afirmação de que ela o mantém (FGV, TRF5 2025, q. 99, alternativa A).
Continue lendo com o Cátedra
Assinantes leem o tópico completo: teoria, jurisprudência do STF e do STJ, quadros comparativos, pegadinhas de banca, exercícios Certo/Errado com gabarito comentado e revisão de 1 minuto.
Assinar o CátedraJá é assinante? Entre na sua conta