Por que estudar: no banco do Cátedra, cerca de 26 das 306 questões de Direitos Humanos mencionam criança ou adolescente e perto de uma dezena tratam da pessoa idosa. Quando o foco é o tratado, cobram a Convenção sobre os Direitos da Criança a magistratura estadual (CESPE: TJ-PR 2018; VUNESP: TJ-RJ 2016) e as procuradorias (VUNESP: PGE-SP 2024), e a magistratura federal cobra a Opinião Consultiva 21/2014 (FGV, TRF5 2025). A pessoa idosa aparece pelo Estatuto, sobretudo em Defensoria e Ministério Público (CEBRASPE: DPE-SE 2022; FGV: DPE-RJ 2026, TRF2 2026, TJ-TO 2025; MP-SP 2025; IBGP: MP-MG 2024). As bancas repetem: o interesse superior e o direito de ser ouvida (arts. 3 e 12 da Convenção); a privação de liberdade como último recurso; os protocolos facultativos; e as idades do Estatuto da Pessoa Idosa. Dois pontos de atualidade: o terceiro Protocolo Facultativo (petições ao Comitê) foi promulgado pelo Decreto 12.313/2024; e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos segue sem ratificação pelo Brasil.
1. Mapa do tema
| Instrumento | Sistema | Situação do Brasil | Status |
|---|---|---|---|
| Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) | ONU | Decreto Legislativo 28/1990; ratificação em 24/9/1990; em vigor para o Brasil em 23/10/1990; Decreto 99.710/1990 | Supralegal |
| Protocolo Facultativo sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados (2000) | ONU | Decreto 5.006/2004 | Supralegal |
| Protocolo Facultativo sobre a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil (2000) | ONU | Decreto 5.007/2004 | Supralegal |
| Protocolo Facultativo relativo a um procedimento de comunicações (2011) | ONU | Decreto Legislativo 85/2017; ratificação em 29/9/2017; em vigor para o Brasil em 29/12/2017; Decreto 12.313, de 16/12/2024 | Supralegal |
| Convenção Americana, art. 19, e Protocolo de San Salvador, arts. 16 e 17 | OEA | Decretos 678/1992 e 3.321/1999 | Supralegal |
| Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (2015) | OEA | Assinada, não ratificada | Não vincula o Brasil |
| Regras de Beijing, Diretrizes de Riad, Regras de Havana; Princípios da ONU para as Pessoas Idosas | ONU | Resoluções da Assembleia Geral | Soft law |
- A Convenção sobre os Direitos da Criança é o tratado de direitos humanos com o maior número de ratificações. Os Estados Unidos a assinaram, mas não a ratificaram.
- Nenhum desses tratados foi aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF (ver tópico 09).
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