Por que estudar: cerca de 28 das 306 questões de Direitos Humanos do banco do Cátedra tratam de pessoas com deficiência. O tema cai em todas as carreiras: OAB (Exames XVIII, XX, XXI, XXII, XXVII e XXXIX), magistratura (FGV: TJ-CE 2025, TJ-SE 2025, TRF3 2025; CEBRASPE: TJ-PR 2019; TRF-3 2018), Ministério Público (FGV: MP-GO 2025; MP-SP 2025; MPM 2021), Defensoria (CEBRASPE: DPE-SE 2022; FGV: DPE-MS 2021; FUNDATEC: DPE-PR 2024) e delegado (FGV: PC-MG 2025). As bancas repetem: o status de emenda constitucional da Convenção e o que decorre dele; o conceito do art. 1 (impedimento em interação com barreiras); os princípios do art. 3; a adaptação razoável e as medidas específicas que não são discriminação; a capacidade legal do art. 12; o Protocolo Facultativo (comunicação não anônima); o mecanismo independente do art. 33; e o caso Ximenes Lopes, primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana.
1. Mapa do tema
1.1 Instrumentos e status
| Instrumento | Sistema | Incorporação | Status interno |
|---|---|---|---|
| Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo (Nova York, 30/3/2007) | ONU | Decreto Legislativo 186/2008, pelo rito do art. 5º, § 3º; ratificação em 1º/8/2008; vigência externa em 31/8/2008; Decreto 6.949/2009 | Equivalente a emenda constitucional |
| Tratado de Marraqueche (27/6/2013) | OMPI | Decreto Legislativo 261/2015, pelo rito do § 3º; ratificação em 11/12/2015; vigência externa em 30/9/2016; Decreto 9.522/2018 | Equivalente a emenda constitucional |
| Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Guatemala, 1999) | OEA | Decreto 3.956/2001, rito comum | Supralegal |
| Protocolo de San Salvador, art. 18 | OEA | Decreto 3.321/1999 | Supralegal |
- A Convenção de Nova York foi o primeiro tratado de direitos humanos aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º. O Protocolo Facultativo foi aprovado junto, pelo mesmo decreto legislativo: também tem status de emenda.
- Hoje são equivalentes a emenda: Convenção de Nova York e Protocolo, Tratado de Marraqueche e Convenção Interamericana contra o Racismo (ver tópicos 09 e 13).
1.2 O que o status de emenda significa na prática
- A Convenção integra o bloco de constitucionalidade.
- Serve de parâmetro de controle de constitucionalidade, concentrado e difuso.
- Leis anteriores incompatíveis não são recepcionadas; leis posteriores incompatíveis são inconstitucionais.
- Seu núcleo de direitos é protegido como cláusula pétrea, segundo a doutrina majoritária.
Cobrança:
- A FGV perguntou como o juiz deve tratar a lei de acessibilidade exigida pelos arts. 227, § 2º, e 244 da CF. Resposta: a Convenção tem status equivalente ao das emendas, compõe o bloco de constitucionalidade e serve de parâmetro para examinar a legitimidade constitucional da lei (TJ-SE 2025, q. 100: D). Estavam erradas as alternativas que lhe davam status de lei, que a tratavam como supralegal sem possibilidade de controle de constitucionalidade e que negavam o princípio da norma mais favorável.
- O MPM deu como incorreta a afirmação de que a Convenção "tem caráter supralegal, por não ter sido submetida ao processo disposto no § 3º do art. 5º" (MPM 2021, q. 78: B).
- O MP-SP partiu do status constitucional para cobrar regra da LBI: as locadoras de veículos devem oferecer 1 veículo adaptado a cada conjunto de 20 da frota (MP-SP 2025, q. 87: D; LBI, art. 52).
Atenção: norma mais favorável. A Convenção não reduz proteção maior que exista no direito interno (art. 4, parágrafo 4). Lei brasileira pode ser mais protetiva do que o tratado.
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