Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 100 — TJ-SE 2025 · FGV
Na relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro é possível encontrar um importante tema: a proteção de pessoas com deficiência. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diz, no §2º do Art. 227, que “[a] lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência” e, no Art. 244, que “[a] lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Art. 227, §2º”. Já a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Art. 9.1, afirma que “[a] fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”. Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:
- Ao magistrado deve seguir o que a lei reclamada pelos dispositivos constitucionais dispuser para propiciar a melhor proteção da pessoa com deficiência, por ser a norma da Constituição superior à da Convenção;
- Ba mencionada Convenção tem natureza supralegal, embora infraconstitucional, e a lei, a que se referem os dispositivos constitucionais, deve observá-la, sendo descabido o controle de constitucionalidade tendo a Convenção como parâmetro;
- Ca citada Convenção, por possuir status de lei, precisa estar em conformidade com a Constituição de 1988, e eventual conflito com a lei mencionada pelos dispositivos constitucionais é resolvido pelo critério cronológico;
- Da aludida Convenção guarda status equivalente às emendas constitucionais, compõe o chamado bloco de constitucionalidade e, por isso, serve de parâmetro para examinar a legitimidade constitucional da lei a que fazem alusão os dispositivos da Constituição de 1988;
- Ea lei mencionada pelos dispositivos da Constituição de 1988, por conta da redação impositiva do dispositivo convencional, não poderá ser mais abrangente e protetiva do que a Convenção, porque inexistente o princípio da prevalência da norma mais favorável ao titular do direito.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF e equivale a emenda constitucional; não está abaixo das normas constitucionais, e a lei deve observá-la.
O status supralegal vale para tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF; a CDPD foi aprovada por esse rito, equivale a emenda e serve de parâmetro de controle de constitucionalidade.
Pegadinha: Atribui à CDPD o status dos tratados aprovados por rito comum.A CDPD não tem status de lei ordinária, e conflitos com norma de hierarquia constitucional não se resolvem pelo critério cronológico.
A CDPD e seu Protocolo Facultativo foram aprovados com o quórum do art. 5º, §3º, da CF (Decreto Legislativo 186/2008) e equivalem a emenda constitucional; integram o bloco de constitucionalidade e servem de parâmetro para aferir a validade da lei referida pelos arts. 227, §2º, e 244 da CF.
Vigora no direito internacional dos direitos humanos a primazia da norma mais favorável, e a própria CDPD ressalva disposições internas mais protetivas (art. 4.4); a lei pode ser mais abrangente que a Convenção.
Pegadinha: Nega o princípio pro persona.Resolva esta e milhares de outras questões
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