Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 99 — TJ-SE 2025 · FGV
Em um estado-membro da federação brasileira, uma pessoa com transtorno mental sofreu maus-tratos no interior de uma clínica psiquiátrica, falecendo três dias após sua internação na clínica. Esta era uma instituição de saúde privada contratada pelo ente federativo para prestar serviço de atendimento psiquiátrico, sob direção do Sistema Único de Saúde. Houve uma série de atos de negligência e demora na investigação. E, no processo penal, ficou constatada demora injustificável atribuível apenas às autoridades judiciais. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), é correto afirmar que:
- Aa Corte deve responsabilizar exclusivamente o referido estado-membro da federação brasileira pelas violações aos direitos humanos elencados;
- Ba responsabilidade não pode ser fixada já que esta só acontece em unidade de saúde de natureza pública, inexistindo dever de fiscalização em clínica psiquiátrica com a natureza acima citada;
- Co Conselho Nacional de Justiça pode ser convidado, na condição de entidade autônoma, a prestar informações sobre a supervisão do cumprimento de sentença proferida pela Corte;
- Da mencionada demora atribuída às autoridades judiciais, no curso do processo penal, não pode ensejar responsabilidade por causa da previsão constitucional de autonomia e independência do Poder Judiciário;
- Ea Corte não pode impor a capacitação para o pessoal vinculado a atendimento de saúde mental, em hospitais psiquiátricos, por se tratar de uma política pública exclusiva do ente político, seara sobre a qual a Corte não tem ingerência.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade internacional recai sobre o Estado brasileiro como um todo, e não sobre o estado-membro; a cláusula federal do art. 28 da CADH não exime a União.
Pegadinha: Transfere ao ente subnacional a responsabilidade internacional do Estado.O Estado responde por serviços de saúde prestados por entidades privadas em seu nome e tem o dever de regulá-las e fiscalizá-las, como decidiu a Corte IDH no caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006), de fatos idênticos aos narrados.
Na supervisão de cumprimento de sentença, a Corte IDH pode solicitar informações a fontes distintas das partes, e o CNJ, que mantém unidade própria de monitoramento e fiscalização das decisões do Sistema Interamericano, pode ser convidado a informar sobre o cumprimento. O caso narrado corresponde a Ximenes Lopes vs. Brasil, cuja execução é acompanhada nesses moldes.
Atos e omissões de qualquer Poder, inclusive a demora injustificada do Judiciário, geram responsabilidade internacional por violação às garantias e à proteção judiciais (arts. 8 e 25 da CADH); a independência judicial interna não é excludente.
Com base no art. 63.1 da CADH, a Corte pode impor garantias de não repetição, inclusive capacitação de profissionais de saúde mental, como fez no caso Ximenes Lopes.
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