Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 100 — TRF3 2025 · FGV
A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge da necessidade de atender ao prescrito na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com relação à LBI, assinale a alternativa correta:
- AAs pessoas discriminadas não podem merecer tutela jurisdicional coletiva, ainda que a discriminação alcance a honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se sujeitam a atos discriminatórios de todos os tipos, quais sejam, os “grupos raciais, étnicos ou religiosos”.
- BEstabelece a LBI, em seu art. 3º, IV, o que constitui “barreira”, indicando as mais comuns, as mais perceptíveis, como as barreiras urbanística, as arquitetônicas, as de transporte, mas deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas nas “atitudes ou comportamentos” que impedem ou simplesmente prejudicam a “participação social” em igualdade de condições e oportunidades.
- CSegundo o art. 75, III, da LBI, na propaganda política, debates eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justiça Eleitoral ou de autoridades, é facultado o respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência às informações, através da garantia do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LÍBRAS), e audiodescrição.
- DA Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma mudança de paradigma no que diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, deixando de utilizar o conceito médico até então vigente no Brasil, “para adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as barreiras existentes na realidade do indivíduo do que apenas e tão somente no aspecto médico”.
- EA LBI estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A LBI ainda estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos educacionais, de qualquer nível e modalidade de ensino, cumprirem as incumbências estabelecidas pelo caput do art. 28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade só se aplica aos estabelecimentos públicos.
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Comentário de cada alternativa
A discriminação contra grupos admite tutela coletiva, por ação civil pública e outros instrumentos do microssistema coletivo (Lei 7.347/1985; Lei 7.853/1989). A LBI reforça a legitimidade do Ministério Público e da Defensoria para a defesa coletiva das pessoas com deficiência.
O art. 3º, IV, da LBI inclui expressamente as barreiras atitudinais (alínea "e"): atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social em igualdade de condições. Também lista as urbanísticas, arquitetônicas, de transporte, de comunicação e tecnológicas.
Pegadinha: Diz que a lei deixou de fora as barreiras atitudinais, que estão expressamente previstas.A acessibilidade na propaganda eleitoral, nos debates e nos pronunciamentos oficiais é OBRIGATÓRIA na LBI, com legenda oculta, janela de LIBRAS e audiodescrição (art. 76, §1º, III, c/c art. 67). Não é facultativa.
Pegadinha: Troca "garantia obrigatória" por "facultado".A Convenção da ONU (Decreto 6.949/2009, com status de emenda constitucional) troca o modelo médico pelo modelo social. A deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras, como reproduzem o art. 1º da Convenção e o art. 2º da LBI.
O art. 28, §1º, da LBI estende às instituições PRIVADAS de ensino, de qualquer nível e modalidade, as obrigações do caput, vedada a cobrança de valores adicionais. O STF validou essa regra.
Pegadinha: Restringe aos estabelecimentos públicos uma obrigação que a lei estende aos privados.Resolva esta e milhares de outras questões
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