Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 99 — TRF3 2025 · FGV
No plano internacional a proteção dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, esperase a efetivação dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
- AA ONU aprovou o Tratado de Chicago (hard law), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos.
- BAs Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imputáveis às empresas concebidas para serem obrigações voluntárias impostas pelo Direito Internacional às empresas por toda a gama de direitos humanos em sua “esfera de influência”.
- CJohn Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsabilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.
- DO Marco Ruggie foi adotado como Protocolo (hard law) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando-se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos.
- ELevando-se em consideração a importância das empresas e principalmente das grandes corporações no cenário político econômico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organização Mundial do Comércio, estas não devem receber a imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos.
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Comentário de cada alternativa
Não existe "Tratado de Chicago" de 2023 sobre empresas e direitos humanos. As "Normas sobre Responsabilidades das Empresas Transnacionais" de 2003 eram um projeto da Subcomissão de Direitos Humanos da ONU, nunca adotado como hard law, e o tratado vinculante ainda está em negociação.
Pegadinha: Inventa um tratado e lhe dá caráter de hard law.Além do tratado inexistente, as Normas de 2003 pretendiam impor obrigações VINCULANTES às empresas na sua "esfera de influência", e não obrigações voluntárias. Essa pretensão vinculante foi a razão de sua rejeição.
Pegadinha: Contradição interna: "obrigações voluntárias impostas" pelo Direito Internacional.John Ruggie, professor de Harvard e Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, formulou o marco "Proteger, Respeitar e Remediar" (2008) e os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (2011). São instrumentos de soft law, sem força vinculante.
O Marco Ruggie foi endossado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011 como soft law. Não foi adotado como protocolo vinculante pela Comissão Interamericana em 2023.
Pegadinha: O conteúdo dos três pilares é correto; o erro está no órgão, no ano e na natureza (hard law).O movimento internacional caminha no sentido oposto: reconhece que as empresas têm responsabilidade de respeitar os direitos humanos (devida diligência) e discute um tratado vinculante. A lex mercatoria não as isenta.
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