Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 98 — TRF3 2025 · FGV
Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:
- ANo Tema 99/STF, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por ausência de previsão constitucional sobre quotas em empresas privadas.
- BSegundo o previsto na Lei nº 8.213/1991, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado obrigam a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social no prazo máximo de 60 (sessenta dias).
- CConforme a Lei nº 8.213/1991, para a reserva de cargos será considerada a contratação direta de pessoa com deficiência, incluindo o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.
- DA exigência de quotas, fixada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, diz respeito apenas a pessoas com deficiência, não alcançando beneficiários reabilitados.
- ESegundo o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção progressiva conforme o número de empregados.
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Comentário de cada alternativa
O art. 93 da Lei 8.213/1991 está em vigor e é aplicado normalmente às empresas privadas. A reserva de cargos concretiza a proteção constitucional à pessoa com deficiência (art. 7º, XXXI, e art. 203, IV, CF), sem declaração de inconstitucionalidade.
O art. 93, §1º, da Lei 8.213/1991 diz que essas dispensas só podem ocorrer APÓS a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado. A substituição é condição prévia, e não há prazo de 60 dias.
Pegadinha: Cria um prazo de 60 dias inexistente, transformando condição prévia em obrigação posterior.O art. 93, §3º, da Lei 8.213/1991 considera para a reserva SOMENTE a contratação direta de pessoa com deficiência e EXCLUI o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.
Pegadinha: Troca "excluído" por "incluindo" o aprendiz.O caput do art. 93 inclui expressamente os beneficiários reabilitados da Previdência Social, ao lado das pessoas com deficiência habilitadas.
Reproduz o art. 93, caput, da Lei 8.213/1991. A empresa com 100 ou mais empregados deve preencher de 2% a 5% dos cargos com reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas: 2% até 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% acima de 1.000.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013
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