Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 97 — TRF3 2025 · FGV
Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:
- AOs direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg.
- BO principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos.
- CCom relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.
- DMesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estadosparte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas.
- EO Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O primeiro dos Princípios de Limburgo (1986), sobre a implementação do PIDESC, afirma que os direitos econômicos, sociais e culturais são parte integrante do direito internacional dos direitos humanos. A banca os tratou como ponto-chave do direito ao desenvolvimento.
A Declaração de 1986 atribui aos ESTADOS a responsabilidade primária de criar condições nacionais e internacionais favoráveis ao desenvolvimento (art. 3º), com dever de cooperação. A ONU não é o sujeito passivo principal.
Pegadinha: Desloca para a ONU a responsabilidade primária que é dos Estados.No sistema interamericano, o desenvolvimento aparece no art. 26 da Convenção Americana (desenvolvimento progressivo dos DESC) e no Protocolo de San Salvador, além do "desenvolvimento integral" na Carta da OEA.
Pela boa-fé e pelo pacta sunt servanda, o Estado não pode invocar o direito interno para justificar o descumprimento de obrigações internacionais (art. 27 da Convenção de Viena de 1969).
O Brasil aderiu ao PIDESC em 1992 e o promulgou pelo Decreto 591/1992.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.