Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 96 — TRF3 2025 · FGV
No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:
- AOs Tribunais Internacionais da ex-Iugoslávia e o de Ruanda são os antecedentes do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Londres em 1998.
- BCom competência para julgar os crimes cometidos ao longo do nazismo, seja pelos líderes do partido, seja pelos oficiais militares, o Tribunal de Nuremberg foi regulamentado pelo Acordo de Roma.
- CO Tribunal de Nuremberg foi o ponto de partida da justicialização dos Direitos Humanos, inovando ao afirmar a responsabilidade internacional penal do indivíduo.
- DO Tribunal Penal Internacional aplica o costume internacional para a condenação criminal de indivíduos pela prática de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.
- EO exercício da jurisdição internacional pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou de uma ou várias vítimas.
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Comentário de cada alternativa
Os tribunais ad hoc da ex-Iugoslávia (1993) e de Ruanda (1994) são antecedentes do TPI, mas este foi criado pelo Estatuto de ROMA de 1998. O Acordo de Londres de 1945 instituiu Nuremberg.
Pegadinha: Troca Estatuto de Roma por "Estatuto de Londres".O Tribunal de Nuremberg foi instituído pelo Acordo de LONDRES de 1945, que trazia a Carta do Tribunal Militar Internacional, e não por um "Acordo de Roma".
Pegadinha: Inverte Londres e Roma em relação à alternativa A.Na doutrina de Flávia Piovesan, Nuremberg marca o início da justicialização dos direitos humanos por consagrar a responsabilidade penal internacional do indivíduo. Antes, a responsabilidade internacional era apenas dos Estados.
O TPI aplica em primeiro lugar o Estatuto de Roma e os Elementos dos Crimes (art. 21) e respeita o nullum crimen sine lege (art. 22). Ninguém é condenado só com base em costume internacional.
Pegadinha: Atribui ao costume o papel de base da condenação, contrariando a legalidade estrita do Estatuto.A jurisdição do TPI é acionada por denúncia de Estado-parte, por remessa do Conselho de Segurança ou por iniciativa do Procurador (art. 13 do Estatuto de Roma). As vítimas não têm legitimidade para acionar o Tribunal diretamente.
Pegadinha: Inclui as vítimas entre os legitimados.Resolva esta e milhares de outras questões
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