Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 95 — TRF3 2025 · FGV
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:
- ANo plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção.
- BAnte a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.
- CNo plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados-partes da Convenção.
- DA respeito da competência contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de violações a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.
- EA Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado-parte violou direito protegido pela Convenção, sendo que a denúncia pode ser feita por qualquer indivíduo e pela Comissão Interamericana de Diretos Humanos.
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Comentário de cada alternativa
A competência contenciosa da Corte IDH só alcança os Estados-partes da Convenção Americana que tenham reconhecido expressamente sua jurisdição (art. 62 da CADH), e não qualquer membro da OEA.
Pegadinha: Mistura a amplitude da competência consultiva (membros da OEA) com a contenciosa.Com vários instrumentos de proteção coexistindo, vale o princípio pro persona, ou da primazia da norma mais favorável à vítima. O art. 29, "b", da CADH o consagra ao proibir interpretação que limite direitos reconhecidos em outras normas.
Pelo art. 64 da CADH, a competência consultiva pode ser acionada por qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção, e pelos órgãos da OEA.
Pegadinha: Inverte as amplitudes: a consultiva é a mais ampla.A jurisdição internacional de direitos humanos é subsidiária e complementar: pressupõe esgotamento dos recursos internos (art. 46 da CADH) e não substitui os tribunais nacionais nem funciona como "quarta instância".
Só os Estados-partes e a Comissão Interamericana podem submeter casos à Corte (art. 61 da CADH). O indivíduo apresenta petição à Comissão (art. 44), sem acesso direto à Corte.
Pegadinha: Inclui "qualquer indivíduo" entre os legitimados perante a Corte.Resolva esta e milhares de outras questões
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