Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 94 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- AÉ atribuição das Ouvidorias receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, bem como aplicar as penalidades cabíveis, após o devido processo legal.
- BSão penalidades estabelecidas no Código de Ética da Magistratura Nacional: advertência; censura; remoção compulsória; disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; demissão.
- CÉ considerado tratamento discriminatório injustificado, pelo juiz, a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, ainda que se assegure igual direito à parte contrária, caso solicitado, em respeito ao princípio da imparcialidade.
- DEstabelece o Código de Ética da Magistratura que o exercício da magistratura deve nortear-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.
- ECompete ao Conselho Nacional de Justiça, entre outros, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; não compete ao mesmo órgão rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
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Comentário de cada alternativa
As Ouvidorias recebem reclamações e denúncias e as encaminham aos órgãos competentes, mas não aplicam penalidades. O poder disciplinar é das corregedorias, dos tribunais e do CNJ.
Pegadinha: Acrescenta à Ouvidoria um poder sancionador que ela não tem.As penas disciplinares dos magistrados estão na LOMAN (art. 42, LC 35/1979) e na Resolução CNJ 135/2011, e não no Código de Ética da Magistratura, que não estabelece sanções.
Pegadinha: Atribui ao Código de Ética um rol de sanções que é da LOMAN.O art. 9º, parágrafo único, I, do Código de Ética diz expressamente que NÃO é tratamento discriminatório injustificado a audiência concedida a só uma das partes ou a seu advogado, desde que se assegure igual direito à parte contrária, caso solicitado.
Pegadinha: Inverte a ressalva do Código, transformando-a em vedação.Literalidade do art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional (CNJ, 2008), que enumera esses princípios: independência, imparcialidade, conhecimento e capacitação, cortesia, transparência, segredo profissional, prudência, diligência, integridade profissional e pessoal, dignidade, honra e decoro.
O art. 103-B, §4º, V, da CF atribui expressamente ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Pegadinha: A primeira parte está correta; o erro está em negar a competência revisional.Resolva esta e milhares de outras questões
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