Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 70 — PC-MG 2025 · FGV
De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.
- AOs Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, avanço e empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais estabelecidos na Convenção.
- BOs princípios da Convenção são o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
- CNos termos da Convenção, os Estados-partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e as medidas específicas para acelerar ou alcançar a igualdade das pessoas com deficiência serão consideradas discriminatórias.
- Dos Estados-partes se comprometem a adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência.
- EOs Estados-partes garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: o dever de assegurar o pleno desenvolvimento, avanço e empoderamento das mulheres com deficiência consta do art. 6.2 da CDPD.
Afirmação verdadeira: o respeito pela dignidade inerente, pela autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e pela independência das pessoas é o primeiro princípio do art. 3 da CDPD.
É a incorreta: a CDPD proíbe a discriminação baseada na deficiência (art. 5.2), mas diz expressamente que as medidas específicas para acelerar ou alcançar a igualdade de fato NÃO serão consideradas discriminatórias (art. 5.4).
Pegadinha: Inverte o art. 5.4 ao afirmar que as ações afirmativas são discriminatórias.Afirmação verdadeira: o compromisso de modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas discriminatórias está no art. 4.1, "b", da CDPD.
Afirmação verdadeira: a garantia de igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo consta do art. 5.2 da CDPD.
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