Por que estudar: é um dos blocos mais cobrados de Direitos Humanos no banco do Cátedra: cerca de 42 das 306 questões tocam em mulher, CEDAW, Belém do Pará ou violência de gênero. A Defensoria lidera (FGV: DPE-RJ 2026 e 2023, DPE-PE 2025, DPE-MS 2021; FUNDATEC: DPE-SC 2026 e DPE-PR 2024; CEBRASPE: DPE-SE 2022), seguida de delegado (CEBRASPE: PF 2025; FGV: PC-MG 2025), procuradorias (VUNESP: PGE-SP 2024; CEBRASPE: PGE-RO 2022), magistratura e MPF. As bancas repetem: o texto da CEDAW (medidas especiais temporárias do art. 4º, trabalho e maternidade no art. 11, relatórios a cada 4 anos); a definição de violência da Convenção de Belém do Pará; a origem da Lei Maria da Penha em recomendação da Comissão Interamericana (e não em sentença da Corte); os casos Campo Algodoeiro e Barbosa de Souza; as Recomendações Gerais do Comitê CEDAW; e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, obrigatório desde a Resolução CNJ 492/2023.
1. Mapa do tema
| Instrumento | Sistema | No Brasil | Órgão de controle |
|---|---|---|---|
| Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979) | ONU | Em vigor desde 2/3/1984; reservas retiradas em 20/12/1994; hoje promulgada pelo Decreto 4.377/2002 | Comitê CEDAW |
| Protocolo Facultativo à CEDAW (1999) | ONU | Decreto Legislativo 107/2002; em vigor para o Brasil em 28/9/2002; Decreto 4.316/2002 | Comitê CEDAW (petições e investigação) |
| Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Belém do Pará, 1994) | OEA | Ratificação em 27/11/1995; em vigor para o Brasil em 27/12/1995; Decreto 1.973/1996 | Comissão e Corte Interamericanas; Comissão Interamericana de Mulheres |
| Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (1995) | ONU | Não é tratado | Soft law |
- Os três tratados foram aprovados pelo rito comum. Têm status supralegal (ver tópico 09).
- A divisão de trabalho entre eles é a chave do tema: a CEDAW trata de discriminação; a Convenção de Belém do Pará trata de violência.
- A Conferência de Viena de 1993 afirmou que os direitos humanos das mulheres e das meninas são parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais (ver tópico 02).
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