Por que estudar: cerca de 20 das 306 questões de Direitos Humanos do banco do Cátedra tratam de racismo e discriminação racial, quase todas de 2021 em diante. Lidera a Defensoria (DPE-RJ 2023, DPE-MS 2021, DPE-SC 2026, DPE-MG 2023), seguida de delegado (PC-PI 2026, PC-SP 2023, PF 2025), magistratura (TRF2 2026, TJ-TO 2025, TRF-4 2022) e OAB (XLIV e XXVIII). As bancas repetem: as definições do art. 1 da Convenção Interamericana (racismo, discriminação indireta, intolerância, ação afirmativa); o status de emenda constitucional dessa Convenção; o art. 4 da Convenção da ONU (dever de punir a propaganda racista e de proibir organizações racistas); as medidas especiais como algo que não é discriminação; e a petição à Comissão Interamericana. A novidade são os casos recentes: Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil (Corte IDH, sentença de 2024), o HC 208.240 (perfilamento racial, 2024) e a ADPF 973 (racismo estrutural, 2025), os três já cobrados em 2026 (TRF2, q. 99; DPE-SC, q. 119).
1. Mapa do tema
1.1 Os instrumentos e seu status no Brasil
| Instrumento | Sistema | Incorporação | Status interno |
|---|---|---|---|
| Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) | ONU | Decreto Legislativo 23/1967; ratificação em 27/3/1968; Decreto 65.810/1969 | Supralegal (tratado de direitos humanos aprovado pelo rito comum) |
| Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013) | OEA | Decreto Legislativo 1/2021, pelo rito do art. 5º, § 3º; ratificação depositada em 28/5/2021; Decreto 10.932/2022 | Equivalente a emenda constitucional |
| Declaração e Programa de Ação de Durban (III Conferência Mundial contra o Racismo, África do Sul, 2001) | ONU | Não é tratado; impulsionou as ações afirmativas no Brasil | Soft law |
- A Convenção de 1965 é o primeiro grande tratado do sistema especial de proteção da ONU: protege um grupo determinado, não "toda pessoa" em abstrato. É anterior aos Pactos de 1966 (ver tópico 03).
- A hierarquia dos tratados (supralegalidade, rito do § 3º, bloco de constitucionalidade) está no tópico 09.
Pegadinha: o Brasil ratificou a Convenção da ONU de 1965, e ratificou cedo, em 1968. A FUNDEP deu como errado afirmar que o país "não aprovou" o texto e só teria aderido à Declaração de Durban (DPE-MG 2023, q. 36, item I).
1.2 Tratados com status de emenda: onde entra a Convenção Interamericana
Até 12/11/2026, são equivalentes a emenda constitucional: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, o Tratado de Marraqueche (ver tópico 15) e a Convenção Interamericana contra o Racismo. Ela é o primeiro tratado do sistema interamericano com esse status.
- O decreto de promulgação registra a aprovação "conforme o procedimento de que trata o § 3º do art. 5º da Constituição".
- Consequência: a Convenção integra o bloco de constitucionalidade e serve de parâmetro de controle de constitucionalidade, não apenas de convencionalidade.
- O TRF-4 considerou correta a afirmação de que tem hierarquia constitucional a norma convencional que manda proibir a difusão, inclusive pela internet, de material racista que incite o ódio ou justifique genocídio e crimes contra a humanidade (TRF-4 2022, q. 100, alternativa B). É o art. 4, ii, da Convenção.
- A FGV deu como errado dizer que a Convenção foi aprovada por maioria simples e tem status supralegal (TRF2 2026, q. 99, alternativa E).
- O rito do § 3º exige dois turnos em cada Casa, com três quintos dos votos. A FGV deu como errada a alternativa que dispensava os dois turnos (DPE-RJ 2023, q. 66, alternativa C). Na mesma questão, a resposta foi a regra geral: são supralegais os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum, antes ou depois da EC 45/2004 (alternativa A).
Atenção às datas: a Convenção entrou em vigor para o Brasil, no plano externo, em 27/6/2021; a promulgação veio com o Decreto 10.932, de 10/1/2022. Por isso as provas falam ora em "ratificou em 2021" (FGV, TJ-TO 2025, q. 100), ora em "incorporou em 2022" (FGV, DPE-RJ 2023, q. 66). As duas formas estão certas.
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