Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 100 — TJ-TO 2025 · FGV
Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Trata-se de instrumento legal que estabelece tanto direitos que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os Estados-membros devem cumprir para combater o racismo e outras formas de discriminação e intolerância. De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
- Atenha recebido um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República;
- Bnão tenha sido suscitado o incidente de deslocamento de competência no plano doméstico;
- Ca matéria da denúncia não esteja pendente de outro processo de solução internacional;
- Dseja representado por advogado ou advogada inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor(a) público(a);
- Eo Ministério da Igualdade Racial, ou órgão equivalente, tenha restado inerte ou omisso frente à violação pelo prazo de seis meses.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. Nenhum dos requisitos de admissibilidade de petições na Comissão Interamericana (art. 46 da CADH, aplicado pela Convenção contra o Racismo) envolve parecer da PGR.
Errada. O incidente de deslocamento de competência (art. 109, § 5º, CF) é instituto interno e não condiciona o acesso ao sistema interamericano.
Pegadinha: Usa um instituto interno relacionado a direitos humanos como se fosse requisito internacional.Correta. A Convenção Interamericana contra o Racismo remete o sistema de petições individuais às regras da Convenção Americana (art. 15), que exige, entre outros requisitos, que a matéria não esteja pendente de outro processo de solução internacional (art. 46.1.c da CADH), ou seja, a ausência de litispendência internacional.
Errada. A petição à Comissão pode ser apresentada por qualquer pessoa, grupo ou ONG (art. 44 da CADH), sem exigência de advogado ou defensor.
Pegadinha: Transporta a capacidade postulatória interna para o sistema interamericano.Errada. Não se exige inércia de nenhum órgão do Executivo. O prazo de seis meses do art. 46.1.b da CADH conta da notificação da decisão definitiva interna, depois de esgotados os recursos internos.
Pegadinha: Distorce o prazo real de seis meses, atribuindo-o à inércia de um Ministério.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.