Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 99 — TJ-TO 2025 · FGV
O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos envolve um conjunto de normas importantes para dar cabo a tal desiderato. Regramento vital é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que traz dois atores competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nessa Convenção. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete juízes, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais ou do Estado que os propuser como candidatos. Quanto aos efeitos das decisões da mencionada Corte, é correto afirmar que:
- Anão é dado à Corte reconhecer o pagamento de indenização à parte lesada, muito embora seja possível reconhecer a violação a direitos previstos na Convenção;
- Bé facultativo ao Estado-Parte do caso submetido à Corte o cumprimento das decisões, porque esta exerce apenas e tão somente função consultiva à Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
- Cé possível que a Corte determine a reforma da legislação ordinária do Estado-Parte, mas jamais a mudança da respectiva Constituição, porquanto só se permite a análise das normas infraconstitucionais;
- Dé conferido à Corte, dentre seus atributos, nulificar ou mesmo derrogar normas internas de Estados-Partes, não estando em sua prática a declaração de não aplicação de normas com efeito erga omnes para todos os poderes públicos;
- Eexiste força obrigatória dos precedentes da Corte, o que significa haver eficácia vinculante dos fundamentos determinantes das suas decisões, fazendo com que os juízes do Estado subscritor da Convenção se submetam à interpretação da Corte em relação à Convenção.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 63.1 da Convenção Americana autoriza a Corte a determinar a reparação das consequências da violação e o pagamento de justa indenização à parte lesada.
Errada. A Corte IDH tem função contenciosa, além da consultiva, e os Estados se comprometem a cumprir suas decisões nos casos em que forem partes (art. 68.1 da CADH). O cumprimento não é facultativo.
Pegadinha: Reduz a Corte à função consultiva e torna facultativo o que é obrigatório.Errada. A Corte já determinou a reforma de normas constitucionais incompatíveis com a Convenção, como no caso "A Última Tentação de Cristo", em que ordenou ao Chile alterar a censura prévia prevista em sua Constituição. Pela Convenção (arts. 1º e 2º), o Estado responde por qualquer norma interna.
Pegadinha: O "jamais" cria um limite que a jurisprudência da Corte não reconhece.Errada. A Corte não anula nem derroga normas internas, porque não é instância revisora. Ainda assim, ela já declarou normas internas desprovidas de efeitos jurídicos de modo geral, como as leis de anistia no caso Barrios Altos. A alternativa inverte as duas coisas.
Pegadinha: Inverte o que a Corte faz (declarar a falta de efeitos) e o que não faz (anular ou derrogar).Correta pelo gabarito. A Corte IDH sustenta que sua interpretação da Convenção (res interpretata) vincula todos os juízes e órgãos dos Estados-Partes, que devem exercer o controle de convencionalidade levando em conta não só o tratado, mas a interpretação que a Corte lhe dá (casos Almonacid Arellano e Gelman). O enunciado não questiona o caso concreto, e sim a eficácia dos fundamentos, que é justamente o que a doutrina do controle de convencionalidade sustenta.
Corrente oposta
Pela letra do art. 68.1 da CADH, a obrigatoriedade alcança só os Estados que são partes no caso (res judicata). A eficácia vinculante dos fundamentos para todos os juízes (res interpretata) é construção da própria Corte e é contestada por parte da doutrina e por tribunais nacionais.
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