Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 99 — TRF2 2026 · FGV
Em casos recentes, tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto o Supremo Tribunal Federal têm tratado do enfrentamento ao racismo e à discriminação racial. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- ANo caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado violou o dever de devida diligência reforçada ao basear a absolvição dos acusados de discriminação racial em suposições e ao transferir o ônus probatório às vítimas, concluindo que as falhas processuais reproduziram o racismo estrutural e institucional contra mulheres afrodescendentes no acesso ao mercado de trabalho.
- BNo julgamento da ADPF 973, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e, diante da gravidade das violações, declarou o estado de coisas inconstitucional no plano dos direitos fundamentais em matéria de raça, determinando a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- CNo julgamento do HC 208.240/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou, por unanimidade, tese vinculante no sentido de que a busca pessoal sem mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos, admitindo-se a raça ou cor da pele da pessoa abordada apenas como elemento indiciário complementar, desde que conjugada com outros fatores concretos que justifiquem a medida.
- DNo caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o racismo estrutural no contexto da expropriação territorial de comunidades quilombolas para implantação de base aeroespacial, mas concluiu que o Estado brasileiro não poderia ser responsabilizado, uma vez que a instalação foi precedida de consulta prévia às comunidades afetadas.
- EA Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional por maioria simples, possui no ordenamento jurídico brasileiro o status de norma supralegal, situando-se entre a Constituição e a legislação ordinária, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
No caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil, a Corte IDH responsabilizou o Estado por violar a devida diligência reforçada, porque a absolvição se apoiou em suposições e transferiu às vítimas o ônus da prova. A Corte concluiu que essas falhas reproduziram o racismo estrutural e institucional contra mulheres afrodescendentes no acesso ao trabalho.
Segundo a posição adotada pela banca, no julgamento citado o STF reconheceu o racismo estrutural, mas não declarou o estado de coisas inconstitucional na forma e com a unanimidade descritas.
Pegadinha: Acrescenta declaração de ECI e unanimidade ao reconhecimento do racismo estrutural.No habeas corpus citado, o STF fixou que a busca pessoal sem mandado exige elementos indiciários objetivos e que não é lícita a medida baseada em raça, cor da pele ou aparência física, nem mesmo como elemento complementar.
Pegadinha: Admite a raça como indício complementar, o que a tese expressamente veda.No caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, a Corte IDH responsabilizou o Estado, inclusive pela ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas.
Pegadinha: Inverte o resultado do caso e o fato da consulta prévia.A Convenção Interamericana contra o Racismo foi aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF (Decreto nº 10.932/2022) e por isso equivale a emenda constitucional, não tendo status meramente supralegal.
Pegadinha: Atribui maioria simples e status supralegal a tratado aprovado com quórum de emenda.Para aprofundar
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