Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 100 — TRF2 2026 · FGV
A Opinião Consultiva OC-24/17, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a pedido da Costa Rica, fixou parâmetros sobre o reconhecimento da identidade de gênero e os direitos de casais do mesmo sexo à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Pouco depois de sua publicação, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 4.275, relativa ao direito das pessoas transgênero à alteração de prenome e sexo no registro civil. A respeito da fundamentação e do alcance dessa decisão, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal
- Adeclarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), por considerar que a norma impunha restrições incompatíveis com o direito à identidade de gênero, e determinou ao Congresso Nacional a edição de nova legislação que regulamentasse o procedimento de alteração de prenome e sexo nos registros públicos conforme os parâmetros da Opinião Consultiva OC-24/17.
- Breconheceu o direito à alteração de prenome e sexo no registro civil, condicionando-o à prévia realização de acompanhamento psicológico por equipe multidisciplinar pelo período mínimo de dois anos, por entender que a autodeclaração, embora recomendada pela Opinião Consultiva OC-24/17, seria insuficiente à luz do princípio da segurança jurídica.
- Cutilizou a Opinião Consultiva OC-24/17 como reforço argumentativo acessório, sem lhe atribuir eficácia vinculante, por considerar que as opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos não obrigam os Estados que não foram partes na consulta.
- Dreconheceu o direito à alteração de prenome e sexo no registro civil, determinando que o procedimento deve tramitar obrigatoriamente pela via judicial, em sede de jurisdição voluntária e com intervenção do Ministério Público, por entender que a via administrativa não oferece garantias suficientes de proteção aos direitos de terceiros.
- Eexerceu o duplo controle de constitucionalidade e de convencionalidade ao dar interpretação conforme à Constituição e ao Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei nº 6.015/73, reconhecendo o direito à alteração de prenome e sexo diretamente pela via administrativa, independentemente de cirurgia de transgenitalização, tratamentos hormonais ou laudos médicos.
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Comentário de cada alternativa
O STF não declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei nº 6.015/1973 nem determinou nova legislação ao Congresso; deu interpretação conforme e reconheceu o direito de imediato.
Pegadinha: Troca interpretação conforme por declaração de inconstitucionalidade com apelo ao legislador.Não se exige nada além da manifestação de vontade da pessoa, sem laudos ou acompanhamento psicológico (Tema 761 da Repercussão Geral do STF, no mesmo sentido).
Pegadinha: Inventa a exigência de acompanhamento psicológico por dois anos.O STF invocou o Pacto de São José e a OC-24/17 como fundamento do controle de convencionalidade, e não como reforço retórico, nem afirmou que opiniões consultivas não obrigam Estados não consulentes.
Pegadinha: Atribui ao STF uma afirmação sobre a eficácia das opiniões consultivas que ele não fez.O STF admitiu a alteração diretamente pela via administrativa, no cartório, ou pela via judicial, à escolha da pessoa (Tema 761 da Repercussão Geral do STF, no mesmo sentido); não impôs a via judicial.
Pegadinha: O 'obrigatoriamente pela via judicial' contraria a admissão da via administrativa.O STF deu interpretação conforme à Constituição e ao Pacto de São José ao art. 58 da Lei nº 6.015/1973, exercendo duplo controle. Reconheceu o direito à alteração de prenome e sexo diretamente no registro civil, independentemente de cirurgia, tratamento hormonal ou laudos, tese reafirmada no Tema 761 da Repercussão Geral.
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