Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 62 — PC-MG 2025 · FGV
De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar que, a fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas adequadas para
- Aproibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil.
- Bimplantar a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.
- Cestimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças.
- Ddar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.
- Eimplantar a licença de lactação após a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: a proibição, sob sanções, da demissão por gravidez ou licença-maternidade e da discriminação por estado civil consta do art. 11.2, "a", da CEDAW.
Afirmação verdadeira: a licença-maternidade com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego, da antiguidade ou dos benefícios, está no art. 11.2, "b", da CEDAW.
Afirmação verdadeira: o estímulo a serviços sociais de apoio, especialmente uma rede de cuidado das crianças, consta do art. 11.2, "c", da CEDAW.
Afirmação verdadeira: a proteção especial às mulheres durante a gravidez nos trabalhos comprovadamente prejudiciais consta do art. 11.2, "d", da CEDAW.
É a incorreta: o art. 11.2 da CEDAW prevê só quatro medidas (alíneas "a" a "d"), e nenhuma delas é uma "licença de lactação" posterior à licença-maternidade.
Pegadinha: Copia a redação da alínea "b" (licença-maternidade) para criar uma licença de lactação inexistente.Resolva esta e milhares de outras questões
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