Questão comentada · Direitos Humanos

Questão 28 — PC-MG 2025 · FGV

Direitos HumanosFGV2025Delegado

Em um grande condomínio de Belo Horizonte/MG, existe apenas a marcação de uma vaga “prioridades” entre as mais de 100 existentes no estacionamento. Em um dia de grande movimento, dois carros chegaram mais ou menos ao mesmo tempo àquela vaga e se instaurou forte discussão sobre quem teria a preferência. Isto porque, em um dos carros, havia Pablo, pessoa com deficiência que contava 62 anos; no outro, João Marcos, aos 82 anos. Nesse caso, à luz exclusivamente do Estatuto do Idoso, avalie as afirmativas a seguir. I. Pablo ainda não atingiu a idade mínima para fazer jus às vagas de idoso (65 anos). II. A preferência, a que ambos fazem jus, será determinada por ordem de chegada, já que ambos são idosos. III. Embora ambos façam jus à reserva, João Marcos terá prioridade sobre Pablo, ainda que tenha chegado depois. Está correto o que se afirma em

  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

Pessoa idosa é a que tem idade igual ou superior a 60 anos; Pablo, com 62, já faz jus às vagas reservadas a idosos.

art. 1º, Lei 10.741/2003
II
Falsa

Entre idosos, os maiores de 80 anos têm prioridade especial, atendidos sempre preferencialmente em relação aos demais idosos; não vale a ordem de chegada.

art. 3º, §2º, Lei 10.741/2003
III
Verdadeira

Ambos são idosos e têm direito à reserva de vagas, mas João Marcos (82 anos) prefere a Pablo, ainda que tenha chegado depois.

arts. 3º, §2º, e 41, Lei 10.741/2003

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é falsa — idosa é a pessoa com 60 anos ou mais (art. 1º do Estatuto), e não 65; ver assertiva I.

Pegadinha: Usa a idade de 65 anos, própria de outros benefícios (ex.: gratuidade no transporte coletivo), no lugar dos 60 anos do conceito legal de idoso.
art. 1º, Lei 10.741/2003
B
Errada

Errada: a II é falsa — entre idosos, os maiores de 80 anos têm prioridade especial sobre os demais (art. 3º, §2º); ver assertiva II.

Pegadinha: Faz parecer que, sendo ambos idosos, vale a ordem de chegada, ignorando a prioridade especial dos octogenários.
art. 3º, §2º, Lei 10.741/2003
C
Correta

Correta: só a III é verdadeira — ambos (62 e 82 anos) são idosos e têm direito às vagas reservadas (art. 41), mas João Marcos, maior de 80 anos, tem prioridade especial sobre Pablo (art. 3º, §2º). A deficiência de Pablo não altera a solução porque o enunciado manda aplicar exclusivamente o Estatuto do Idoso.

art. 3º, §2º, Lei 10.741/2003art. 41, Lei 10.741/2003
D
Errada

Errada: a III é verdadeira, mas a I é falsa, pois a idade mínima é de 60 anos; ver assertivas I e III.

art. 1º, Lei 10.741/2003
E
Errada

Errada: a III é verdadeira, mas a II é falsa, pois a preferência entre idosos não se resolve pela ordem de chegada quando um deles tem mais de 80 anos; ver assertiva II.

art. 3º, §2º, Lei 10.741/2003

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