Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 65 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa
- Asubsídio habitacional correspondente a trinta por cento para ser utilizado como entrada na aquisição da casa própria conforme a renda e a localização do imóvel.
- Breserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais.
- Cfinanciamento compatível com os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade máxima.
- Disenção da taxa de juros de financiamento quando da compra de um único imóvel para o idoso com renda familiar de até dois salários mínimos.
- Equitação das prestações do imóvel, independentemente do tipo de financiado, em favor do cônjuge sobrevivente idoso em caso de falecimento do comprador idoso, tendo sido este o único a comprovar renda no ato da compra.
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Comentário de cada alternativa
O art. 38 do Estatuto da Pessoa Idosa não prevê subsídio de 30% para entrada. Prevê reserva de unidades, acessibilidade e critérios de financiamento compatíveis com a renda.
O art. 38, I, da Lei 10.741/2003 garante à pessoa idosa, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, reserva de pelo menos 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento a ela.
O art. 38, IV, exige critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão, mas não acrescenta "sem limite de idade máxima".
Pegadinha: Acrescenta à literalidade da lei um requisito que ela não contém.O Estatuto não prevê isenção de juros para a pessoa idosa de baixa renda. A alternativa inventa um benefício.
O art. 38 não prevê quitação em favor do cônjuge sobrevivente. Isso depende do seguro habitacional do contrato, e não do Estatuto.
A Lei 14.423/2022 rebatizou a Lei 10.741/2003 como Estatuto da Pessoa Idosa, sem alterar a reserva de 3% do art. 38, I; o gabarito continua válido.
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