Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 63 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em razão do princípio da
- Aprevalência dos direitos dos menores.
- Bprevenção especial.
- Cindisponibilidade do direito da criança e adolescente.
- Deducação adequada.
- Eproteção estatal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 76 do ECA fica no capítulo "Da Prevenção Especial", e não num suposto princípio de "prevalência dos direitos dos menores".
A regra de que as emissoras só exibirão, no horário recomendado ao público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas está no art. 76 do ECA. Esse artigo integra o Título III, Capítulo II, "Da Prevenção Especial", que trata de informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos.
A indisponibilidade de direitos não é o fundamento sistemático dessa regra. O ECA a coloca entre as normas de prevenção especial (arts. 74 a 80).
Apesar da finalidade educativa, a regra não decorre de um princípio da "educação adequada": é norma de prevenção especial (art. 76, ECA).
Pegadinha: Puxa o candidato para a palavra "educativas" do enunciado.A prevenção é dever de todos (art. 70, ECA), não só do Estado. A regra das emissoras é de prevenção especial, e não de "proteção estatal".
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