Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 62 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
O pai que submeter criança sob sua autoridade a vexame estará sujeito a pena de
- Areclusão e multa.
- Bdetenção.
- Cdetenção e multa.
- Ddetenção ou multa.
- Ereclusão.
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Comentário de cada alternativa
O art. 232 do ECA não prevê reclusão nem multa: a pena é só de detenção, de seis meses a dois anos.
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento é crime punido com detenção de seis meses a dois anos (art. 232, ECA). A lei não prevê multa.
O preceito secundário do art. 232 do ECA não comina multa cumulativa: a pena é apenas de detenção.
Pegadinha: Acrescenta uma multa que a lei não prevê.O art. 232 do ECA não prevê multa nem como pena alternativa: a pena é exclusivamente de detenção.
O crime do art. 232 do ECA é punido com detenção, e não com reclusão.
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