Por que estudar: é o tópico com a cara da prova de Defensoria. No banco do Cátedra, cerca de 35 questões de Direitos Humanos tocam os três blocos: diversidade sexual e de gênero (FUNDATEC, DPE-SC 2025; FGV, DPE-MS 2021, TJ-GO 2023 e TRF2 2026; CEBRASPE, MP-BA 2023; OAB XIX), população em situação de rua (FUNDEP, DPE-MG 2023; FUNDATEC, DPE-SC 2025; FGV, MP-GO 2025 e MP-RJ 2026) e 100 Regras de Brasília (CESPE, DPE-PE 2018; CEBRASPE, DPE-SE 2022). As bancas repetem: o conteúdo literal dos Princípios de Yogyakarta; a OC-24/17 e sua ligação com a ADI 4275 (retificação de registro por autodeclaração, pela via administrativa); o caso Atala Riffo; o conceito de população em situação de rua do Decreto 7.053/2009 e as vedações da ADPF 976; e os princípios das Regras de Brasília. Ponto de atualização: as Regras de Brasília foram reformuladas em 2018 (Quito), com mudança em 73 das 100 regras e inclusão expressa de orientação sexual e identidade de gênero entre as causas de vulnerabilidade. Na ADPF 976, o que existe é a cautelar referendada em 2023, sem julgamento de mérito localizado até a data de atualização.
1. Diversidade sexual e de gênero no plano internacional
1.1 Não há tratado específico
Nenhum tratado global cuida só de orientação sexual e identidade de gênero. A proteção vem de três fontes:
- Cláusulas gerais de igualdade e não discriminação dos tratados (PIDCP, arts. 2º e 26; Convenção Americana, arts. 1.1 e 24), lidas pelos órgãos de monitoramento como abrangentes dessas categorias.
- *Soft law*, com destaque para os Princípios de Yogyakarta.
- Jurisprudência da Corte IDH e dos comitês da ONU.
Texto-base no sistema interamericano. Convenção Americana, art. 1.1: os Estados devem respeitar e garantir os direitos "sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social". Para a Corte, orientação sexual e identidade de gênero estão em "qualquer outra condição social".
Pegadinha: não existe "Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT". A OAB usou essa convenção inventada como alternativa errada (FGV, OAB XIX, q. 22, alternativa C). O gabarito apontou a Constituição (promoção do bem de todos, sem discriminação) e norma infraconstitucional sobre nome social (OAB XIX, q. 22: B).
1.2 Princípios de Yogyakarta
| Ponto | Conteúdo |
|---|---|
| O que são | Princípios sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e à identidade de gênero |
| Origem | Reunião de especialistas em Yogyakarta, Indonésia, em 2006. Não foram negociados por Estados |
| Natureza | Soft law. Não criam direitos novos: sistematizam obrigações que já decorrem dos tratados |
| Estrutura | 29 princípios, cada um com recomendações aos Estados |
| Complemento | Yogyakarta + 10 (2017): princípios adicionais (30 a 38) e novas obrigações estatais; inclui expressão de gênero e características sexuais |
| Uso no Brasil | Citados pelo STF como reforço argumentativo, por exemplo no julgamento sobre retificação de registro de pessoas trans |
Conteúdos que já foram cobrados literalmente (FUNDATEC, DPE-SC 2025, q. 22):
- direito ao padrão mais alto alcançável de saúde, sem discriminação; a saúde sexual e reprodutiva é aspecto fundamental desse direito;
- direito à privacidade, sem interferência arbitrária ou ilegal, inclusive quanto à família, residência e correspondência;
- tratamento humano na privação de liberdade: orientação sexual e identidade de gênero são partes essenciais da dignidade de cada pessoa;
- direito de buscar e desfrutar de asilo para escapar de perseguição relacionada à orientação sexual ou à identidade de gênero.
Na mesma questão, a alternativa incorreta dizia que a vítima tem direito de ser "indenizada civilmente" pelos indivíduos que praticaram a violação, "sejam ou não funcionários públicos" (q. 22: A). Os Princípios falam em recursos jurídicos e medidas corretivas eficazes e em responsabilização, deveres dirigidos ao Estado. Não há essa cláusula de indenização civil direta.
Atenção: os Princípios definem orientação sexual como a capacidade de atração afetiva e sexual por pessoas de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero; e identidade de gênero como a vivência interna e individual do gênero, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento. São conceitos distintos. Uma pessoa trans tem identidade de gênero diversa do sexo registral; isso nada diz sobre sua orientação sexual.
1.3 Corte Interamericana: casos contenciosos
| Caso | Contribuição |
|---|---|
| Atala Riffo e crianças vs. Chile (2012) | Primeiro caso. Orientação sexual é categoria protegida pelo art. 1.1. O interesse superior da criança não pode ser invocado, em abstrato, para discriminar a mãe ou o pai por sua orientação sexual. Falta de consenso social não justifica a restrição |
| Duque vs. Colômbia (2016) | Negar pensão por morte ao companheiro do mesmo sexo é discriminação |
| Flor Freire vs. Equador (2016) | Protege-se também a orientação sexual percebida por terceiros, real ou não |
| Azul Rojas Marín vs. Peru (2020) | Violência policial por preconceito; tortura sexual; dever de investigar com devida diligência reforçada |
| Vicky Hernández vs. Honduras (2021) | Morte de mulher trans. Aplicação da Convenção de Belém do Pará a mulheres trans |
| Pavez Pavez vs. Chile (2022) | Professora de religião afastada por sua orientação sexual: discriminação |
| Olivera Fuentes vs. Peru (2023) | Discriminação em estabelecimento comercial; deveres de empresas e do Estado que as fiscaliza |
A FGV cobrou Atala Riffo em caso prático de guarda: pai pede guarda exclusiva alegando que a orientação sexual da mãe exporia a criança a discriminação. A Defensoria contesta com o precedente da Corte (FGV, DPE-MS 2021, q. 65: C).
1.4 Opinião Consultiva OC-24/17
Adotada em 24 de novembro de 2017, a pedido da Costa Rica. Dois blocos.
Bloco 1: identidade de gênero e registro
- Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana.
- A mudança de nome, a adequação da imagem e a retificação do sexo ou gênero nos registros e documentos são protegidas pelos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica (art. 3), à liberdade (art. 7), à vida privada (art. 11.2) e ao nome (art. 18).
- O procedimento de retificação deve:
| Requisito | Conteúdo |
|---|---|
| Autopercepção | Basear-se só no consentimento livre e informado do requerente |
| Sem patologização | Não exigir laudos médicos ou psicológicos |
| Sem intervenção corporal | Não exigir cirurgia nem tratamento hormonal |
| Reserva | Ser confidencial; os documentos não devem expor a mudança |
| Custo e tempo | Ser célere e tender à gratuidade |
| Via | De preferência administrativa ou notarial, não judicial |
Bloco 2: casais do mesmo sexo
- O vínculo entre pessoas do mesmo sexo é protegido como família (arts. 11.2 e 17).
- Os Estados devem reconhecer todos os direitos patrimoniais e não patrimoniais derivados desse vínculo.
- Devem garantir acesso a todas as figuras já existentes no ordenamento, inclusive o casamento. Criar um instituto separado, com outro nome, só para esses casais, é discriminatório.
Força das opiniões consultivas. Para a Corte, elas integram o parâmetro do controle de convencionalidade (ver tópicos 07 e 09). A FGV deu como errada a alternativa segundo a qual o STF teria usado a OC-24/17 como reforço meramente acessório, "por não obrigar os Estados que não foram parte na consulta" (FGV, TRF2 2026, q. 100, C).
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