Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 28 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) no registro civil
- Aapenas mediante comprovante de cirurgia de transgenitalização.
- Bdesde que realizado procedimento destinado a readequar seu próprio corpo ao sexo correspondente ao seu gênero.
- Csomente após completarem 16 anos de idade e desde que em presença dos pais ou responsáveis.
- Ddesde que declarem sua vontade diretamente no registro civil das pessoas naturais.
- Edesde que apresentem laudo de médico perito.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 761 da Repercussão Geral do STF, não se exige cirurgia de transgenitalização: basta a manifestação de vontade do indivíduo.
O Tema 761 do STF dispensa qualquer procedimento de readequação corporal (cirúrgico ou hormonal) para a alteração registral.
A via administrativa direta no cartório, regulamentada pelo CNJ (Provimento 73/2018, hoje incorporado ao Código Nacional de Normas), é destinada a maiores de 18 anos, não exigindo presença dos pais; menores dependem da via judicial.
Segundo o Tema 761 da Repercussão Geral do STF, a alteração de prenome e gênero exige apenas a manifestação de vontade do interessado, que pode exercê-la diretamente pela via administrativa, no registro civil das pessoas naturais.
Não se exige laudo médico ou psicológico: a autodeclaração basta, conforme o Tema 761 do STF.
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