Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Empresas: Proibição da Escravidão (Jus Cogens), Caso Fazenda Brasil Verde, Protocolo de Palermo, Lei 13.344/2016 e Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos

Por que estudar: são poucas questões no banco do Cátedra (cerca de dez na área de Direitos Humanos), mas distribuídas por quase todas as carreiras e concentradas de 2022 em diante: magistratura (FGV, TJ-GO 2023 e TJ-PR 2023), Justiça Federal (FGV, TRF3 2025), MPF (30º CPR 2022), procuradoria (CEBRASPE, PGE-RO 2022), delegado (VUNESP, PC-SP 2023), Defensoria (CEBRASPE, DP-DF 2019) e OAB (XIX). O que se repete: o conceito convencional de escravidão (poderes do direito de propriedade); o caso Fazenda Brasil Verde, primeira sentença da Corte IDH sobre o art. 6 da Convenção Americana; a responsabilidade internacional do Estado nacional por violação cometida por particular em seu território; os detalhes do Protocolo de Palermo (consentimento, criança, transnacionalidade); e os três pilares de Ruggie (proteger, respeitar e reparar), com sua natureza não vinculante. Ponto de atualização: o Decreto 9.571/2018, que trazia diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos, foi revogado pelo Decreto 11.772/2023, que criou grupo de trabalho para elaborar a Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. E o Protocolo de 2014 à Convenção 29 da OIT foi promulgado pelo Decreto 12.857/2026. Os tipos penais (arts. 149 e 149-A do CP) estão desenvolvidos em Direito Penal; aqui eles entram em resumo.

1. Proibição da escravidão no direito internacional

1.1 Fontes

A OAB cobrou a definição convencional: escravidão é o estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade (FGV, OAB XIX, q. 21: A). As erradas descreviam trabalho precário sem direitos trabalhistas, controle físico do corpo ou constrangimento psicológico.

O Estatuto de Roma usa a mesma matriz: "Por 'escravidão' entende-se o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças" (art. 7º, 2, c).

1.2 Textos centrais

Convenção Americana, art. 6:

• 6.1: "Ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as formas."
• 6.2: "Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório." A pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, imposta por juiz competente, não é vedada; o trabalho não pode afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do preso.
• 6.3: não são trabalho forçado: o trabalho normalmente exigido de pessoa presa por sentença, sob controle das autoridades públicas e sem cessão a particulares; o serviço militar ou o serviço alternativo; o serviço em caso de perigo ou calamidade; as obrigações cívicas normais.

Convenção 29 da OIT, art. 2º, 1: "a expressão 'trabalho forçado ou obrigatório' designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade."

PIDCP, art. 8º, 1 e 2: "Ninguém poderá ser submetido à escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todos as suas formas, ficam proibidos." "Ninguém poderá ser submetido à servidão."

1.3 Quatro conceitos que a banca mistura

1.4 Norma imperativa e inderrogável

• A proibição da escravidão é norma de *jus cogens* e gera obrigações *erga omnes*. A Corte IDH o afirmou no caso Fazenda Brasil Verde. Sobre esses conceitos, ver tópico 01 e Direito Internacional.
• Inderrogabilidade no PIDCP: o art. 4º, 2, não autoriza a suspensão do art. 8º, parágrafos 1 e 2 (escravidão e servidão). O parágrafo 3, do trabalho forçado, não está na lista.
• Inderrogabilidade na Convenção Americana: o art. 27.2 inclui o art. 6 inteiro ("Proibição da Escravidão e Servidão") entre os direitos que não podem ser suspensos (ver tópico 05).

Pegadinha: no PIDCP, só escravidão e servidão são inderrogáveis; a proibição do trabalho forçado pode ser suspensa em situação excepcional. Na Convenção Americana, o art. 6 é insuscetível de suspensão por inteiro.

1.5 Indivisibilidade

O trabalho escravo viola, ao mesmo tempo, direitos civis (liberdade, integridade, personalidade jurídica) e direitos sociais (trabalho digno, remuneração, saúde). A FGV usou o tema para cobrar a indivisibilidade dos direitos humanos, afirmada na Declaração de Viena de 1993 (FGV, TJ-PR 2023, q. 99: B).