Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 158 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A liberdade de expressão, que também se aplica aos ambientes virtuais, garantida pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, é responsabilidade exclusiva dos Estados, e não das empresas privadas do setor.
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Comentário
Errado. Os Estados têm o dever de proteger a liberdade de expressão (art. 19, PIDCP), mas os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (2011) atribuem às empresas, inclusive às de tecnologia, a responsabilidade de respeitar os direitos humanos. Não se trata, portanto, de responsabilidade exclusiva estatal; a pegadinha está no "exclusiva".
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