Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 159 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Embora as notícias falsas que circulam na Internet (fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade de expressão e de comunicação é direito humano absoluto, portanto imune a qualquer forma de regulação.
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Comentário
Errado. Nenhum direito humano é absoluto, e a liberdade de expressão admite restrições previstas em lei e necessárias para proteger direitos e reputação alheios, a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas (art. 19.3, PIDCP; art. 13.2, CADH). Logo, ela pode ser objeto de regulação proporcional, inclusive diante da desinformação.
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