Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 99 — TJ-GO 2023 · FGV
Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos cabe:
- Aao proprietário da fazenda onde ocorreu a violação;
- Bao governo municipal onde está situada a fazenda;
- Cao governo do Estado de Goiás;
- Dao governo nacional do Brasil;
- Econjuntamente, a todos os agentes citados nas demais alternativas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Perante o Sistema Interamericano, só o Estado-parte responde internacionalmente; o particular pode ser responsabilizado internamente, mas não é sujeito passivo na Comissão ou na Corte IDH.
Município não é sujeito de direito internacional; pela cláusula federal (art. 28 da CADH), quem responde é o governo nacional do Estado federal.
O Estado-membro não responde perante o Sistema Interamericano; a cláusula federal (art. 28 da CADH) atribui ao governo nacional a obrigação de cumprir a Convenção e de adotar medidas para que as unidades federadas a cumpram.
Pela cláusula federal do art. 28 da CADH, no Estado federal o governo nacional cumpre todas as disposições da Convenção e responde internacionalmente, ainda que a violação ocorra em propriedade privada ou envolva competência local. Mesmo sendo o ato de um particular, o Brasil responde por falta de devida diligência em prevenir e fazer cessar a violação (arts. 1.1 e 2 da CADH).
Não há responsabilidade internacional conjunta de particulares e entes subnacionais; perante o Sistema Interamericano responde apenas o Estado brasileiro, por meio do governo nacional (art. 28 da CADH).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.