Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 98 — TJ-GO 2023 · FGV
A súmula vinculante pode ser aprovada mediante decisão de dois terços dos ministros do STF para que, a partir de sua publicação, tenha efeito vinculante sobre:
- Ademais instâncias do Poder Judiciário;
- BAdministração Pública direta e demais instâncias do Poder Judiciário;
- CAdministração Pública direta e indireta na esfera federal e os demais órgãos do Poder Judiciário;
- Ddemais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
- Eos órgãos deliberativos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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Comentário de cada alternativa
Incompleta: pelo art. 103-A da CF, a súmula vinculante obriga também a Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, não só os demais órgãos do Judiciário.
Pegadinha: Omite a Administração Pública.Omite a Administração indireta e as esferas federativas: a vinculação alcança a Administração direta e indireta federal, estadual e municipal (art. 103-A, CF).
Pegadinha: Omite a Administração indireta.A vinculação não se limita à esfera federal; abrange a Administração direta e indireta também nas esferas estadual e municipal (art. 103-A, CF).
Pegadinha: Restringe à esfera federal.Literalidade do art. 103-A da CF: a súmula aprovada por dois terços dos membros do STF terá efeito vinculante, a partir da publicação, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
A súmula vinculante não vincula o Poder Legislativo no exercício da função legislativa nem o próprio STF, que pode revê-la; o art. 103-A da CF menciona apenas o Judiciário e a Administração Pública.
Pegadinha: Inclui o Legislativo, que não é vinculado na função de legislar.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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