Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 97 — TJ-GO 2023 · FGV
Um juiz foi informado de uma possível situação de assédio moral ocorrida no âmbito da estrutura do Poder Judiciário na Comarca. Com base nas orientações do CNJ, a conduta passível de configurar assédio no Poder Judiciário poderá ser noticiada apenas por:
- Atodo e qualquer servidor técnico administrativo que seja vítima de assédio praticado por superior hierárquico;
- Bqualquer pessoa que se perceba vítima de assédio ou qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos que possam caracterizar o assédio;
- Cjuízes de direito, como parte de suas tarefas não jurisdicionais voltadas para a melhor gestão das unidades pelas quais sejam responsáveis;
- Dcorregedores e auxiliares da corregedoria do Tribunal, que devem ser formalmente comunicados da situação de assédio a fim de tomarem as providências cabíveis;
- Eórgãos de correição e controle externo do Poder Judiciário, tais como corregedoria e associações de servidores públicos.
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Comentário de cada alternativa
A política do CNJ (Resolução CNJ 351/2020) não restringe a notícia de assédio a servidores vítimas de superior hierárquico; o assédio pode ocorrer em qualquer direção e ser noticiado por qualquer pessoa.
Pegadinha: Restringe o legitimado e a direção hierárquica do assédio.Pela Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio do CNJ (Resolução CNJ 351/2020), a conduta pode ser noticiada por qualquer pessoa que se perceba vítima de assédio ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos. O "apenas" do enunciado se ajusta a essa amplitude, pois a regra não restringe o legitimado.
Juízes podem noticiar o assédio, mas não com exclusividade; a Resolução CNJ 351/2020 legitima qualquer vítima ou qualquer pessoa que conheça os fatos.
Corregedorias são instâncias que podem receber e apurar notícias, mas a legitimidade para noticiar não lhes é exclusiva (Resolução CNJ 351/2020).
Restringe indevidamente a legitimidade a órgãos e ainda inclui associações de servidores entre os órgãos de correição e controle externo, o que não procede; a Resolução CNJ 351/2020 admite a notícia por qualquer pessoa.
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