Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 96 — TJ-GO 2023 · FGV
Pedro, notário no âmbito do Estado de Goiás, foi informado da existência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor pelo órgão competente do Poder Judiciário desse Estado. De acordo com a narrativa constante dos autos, Pedro teria praticado infração cuja pena cominada é a de perda da delegação. Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar é:
- Ainstaurado, instruído e julgado pelo magistrado com competência na área de registros, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura;
- Binstaurado e instruído pelo magistrado diretor do foro da Comarca em que Pedro atua, cabendo o julgamento ao Conselho Superior da Magistratura;
- Cinstaurado e instruído pelo magistrado com competência na área de registros, cabendo o julgamento ao corregedor-geral da Justiça;
- Dinstaurado, instruído e julgado pelo corregedor-geral da Justiça, com recurso para o Órgão Especial;
- Einstaurado e instruído pelo corregedor-geral da Justiça, cabendo o julgamento ao Órgão Especial.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Regimento Interno do TJGO, quando a pena cominada é a perda da delegação, o juiz da área não julga o PAD; ele é instaurado e instruído pelo diretor do foro e julgado pelo Conselho Superior da Magistratura.
Segundo o Regimento Interno do TJGO, o PAD contra notário ou registrador por infração punível com perda da delegação é instaurado e instruído pelo magistrado diretor do foro da comarca, cabendo o julgamento ao Conselho Superior da Magistratura, dada a gravidade da pena (art. 35, II, Lei 8.935/1994).
O Regimento Interno do TJGO atribui a instauração e a instrução ao diretor do foro e o julgamento ao Conselho Superior da Magistratura, não ao corregedor-geral.
O corregedor-geral não instaura, instrui e julga esse PAD; pelo Regimento Interno do TJGO, a instrução cabe ao diretor do foro e o julgamento ao Conselho Superior da Magistratura.
O julgamento cabe ao Conselho Superior da Magistratura, e não ao Órgão Especial, e a instrução é do diretor do foro (Regimento Interno do TJGO).
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