Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 95 — TJ-GO 2023 · FGV
Ação popular pede a imediata paralisação das obras de construção de hospital público municipal, sob o argumento de irregularidade na licitação, por não lhe ser apresentada resposta à impugnação ao edital. Argumenta que, embora embasada em processo administrativo com um conjunto de pareceres técnicos, a escolha pelo desmatamento do eixo norte da área designada para a construção de hospital não é a mais adequada. O melhor para a sustentabilidade e o interesse público seria realizar a construção no eixo sul. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:
- Ade acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações dadas pela Lei nº 13.655/2018, ao juiz é proibido fundamentar as suas decisões com base em princípios ou conceitos jurídicos indeterminados, como a sustentabilidade e o interesse público;
- Bcaso o Tribunal de Contas do Estado correspondente tivesse emitido acórdão em que considerasse que a escolha administrativa correta seria, de fato, a construção do hospital público no eixo sul, estaria o juiz vinculado a esta orientação, considerando o caráter técnico do Tribunal de Contas;
- Ca escolha do eixo para a construção do hospital público se encerra em uma questão de discricionariedade administrativa, não cabendo ao juiz controlar o mérito administrativo;
- Dem sua decisão, deve o juiz considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as exigências de políticas públicas a seu cargo, tomando por base o processo administrativo, as alegações das partes e outras informações que lhe sejam prestadas;
- Eo juiz deve decidir de modo consequencialista, sendo, porém, defeso optar pela continuidade do contrato irregular caso a paralisação não se revele medida de interesse público, mesmo sendo possível o saneamento do processo licitatório.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 20 da LINDB não proíbe decidir com base em valores jurídicos abstratos; proíbe decidir com base neles sem considerar as consequências práticas da decisão.
Pegadinha: Transforma o dever de considerar consequências em proibição de usar princípios.O Tribunal de Contas exerce controle externo administrativo, e suas conclusões técnicas não vinculam o Poder Judiciário, que pode apreciá-las livremente (art. 5º, XXXV, CF).
A ação alega também ilegalidade na licitação (falta de resposta à impugnação ao edital), matéria de legalidade plenamente controlável; mesmo a escolha discricionária sujeita-se a controle de legalidade e razoabilidade.
Pegadinha: Ignora que há alegação de vício de legalidade, além da escolha técnica.O art. 22 da LINDB manda considerar, na interpretação de normas sobre gestão pública, os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. A decisão deve se basear no processo administrativo, nos pareceres técnicos e nas alegações das partes, em vez de substituir a escolha técnica por preferência do julgador.
Ocorre o inverso: se não for possível sanear e a paralisação não se revelar medida de interesse público, deve-se optar pela continuidade do contrato (art. 147, parágrafo único, Lei 14.133/2021), e o art. 21 da LINDB exige considerar as consequências da invalidação.
Pegadinha: Inverte a regra de continuidade contratual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.