Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 21 — OAB XIX
Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em 7 de setembro de 1956. Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:
- AEstado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade.
- BSituação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistas de modo pleno e integral.
- CRelação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.
- DCondição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir as ordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção Suplementar de 1956 (art. 7º, a) retoma a definição da Convenção de 1926: escravidão é o estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade.
Trabalho precário com direitos trabalhistas incompletos configura ilícito trabalhista, não o conceito convencional de escravidão, que exige o exercício de atributos do direito de propriedade sobre a pessoa.
O controle físico sobre o corpo não é o critério da Convenção; o elemento definidor é o exercício, total ou parcial, dos poderes inerentes ao direito de propriedade.
O constrangimento psicológico a cumprir ordens não é a definição convencional de escravidão, que se baseia nos atributos da propriedade exercidos sobre o indivíduo.
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