Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 22 — OAB XIX
Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá. Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.
- AA Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.
- BNão apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
- CO solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
- DAinda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.
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Comentário de cada alternativa
Já havia norma específica: no âmbito federal, a Portaria MPOG 233/2010 assegurava o uso do nome social por servidores públicos federais transexuais e travestis, tema depois regulado pelo Decreto 8.727/2016.
A CF tem como objetivo promover o bem de todos sem discriminação (art. 3º, IV), e a pretensão tinha amparo infraconstitucional: a Portaria MPOG 233/2010 garantia o nome social em cadastros, e-mail e crachá dos servidores federais, hoje regulados pelo Decreto 8.727/2016. O STF ainda reconheceu o direito do transgênero de alterar prenome e gênero no registro civil (Tema 761 da Repercussão Geral).
Não existe uma "Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT". O tema aparece em resoluções e nos Princípios de Yogyakarta, que não são tratado vinculante.
Pegadinha: Invoca tratado inexistente.O fundamento é discriminatório e contraria a CF (arts. 1º, III, e 3º, IV) e a norma federal que assegura o nome social a travestis e transexuais (Portaria MPOG 233/2010; Decreto 8.727/2016).
Após a prova, o Decreto 8.727/2016 passou a regular o uso do nome social na administração federal, reforçando o gabarito, que permanece válido.
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