Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 20 — OAB XIX
Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como
- Aato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.
- Bviolação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.
- Cabuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à funcionária.
- Dviolação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.
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Comentário de cada alternativa
O poder diretivo não autoriza exigir atestado de gravidez ou de esterilização: a Lei 9.029/1995 proíbe essa prática discriminatória e a tipifica como crime (arts. 1º e 2º).
Há lei nacional específica: a Lei 9.029/1995 prevê crime, multa administrativa, proibição de empréstimos em instituições oficiais e readmissão ou indenização (arts. 2º a 4º).
Pegadinha: Nega a existência de lei interna que efetivamente existe.As consequências não se limitam ao dano moral: há responsabilização penal (art. 2º), administrativa (art. 3º) e trabalhista, com readmissão ou remuneração em dobro (art. 4º da Lei 9.029/1995).
Pegadinha: O "única e exclusivamente" exclui sanções legalmente previstas.A conduta viola a CEDAW e é crime a exigência de teste, exame, laudo ou atestado relativo a esterilização ou estado de gravidez (art. 2º, I, Lei 9.029/1995). Ela sujeita o empregador a multa administrativa e à proibição de obter empréstimo em instituições financeiras oficiais (art. 3º), e a empregada dispensada pode optar pela readmissão com ressarcimento integral ou pela remuneração em dobro do afastamento (art. 4º).
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