Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — OAB XIX
O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente. De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria
- Aveto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.
- Bsanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
- Csanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
- Dveto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
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Comentário de cada alternativa
No processo legislativo brasileiro não há veto tácito: decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Presidente importa sanção (art. 66, §3º, CF).
Pegadinha: Inverte o efeito do silêncio presidencial.Esgotado o prazo de quinze dias úteis, o silêncio importa sanção tácita (art. 66, §3º, CF). A lei ainda deve ser promulgada pelo Presidente da República em 48 horas; só se ele não o fizer, a promulgação passa ao Presidente do Senado e, depois, ao Vice-Presidente do Senado (art. 66, §7º).
A sanção, expressa ou tácita, não convalida vício de iniciativa, e a antiga Súmula 5 do STF, em sentido contrário, foi abandonada pela jurisprudência do próprio STF. O vício formal subjetivo persiste e gera inconstitucionalidade.
Pegadinha: Apoia-se na antiga Súmula 5 do STF, superada.Não existe veto parcial tácito. O silêncio gera sanção (art. 66, §3º, CF), e o veto expresso é apreciado em sessão conjunta, não separada (art. 66, §4º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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