Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 18 — OAB XIX
José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado. Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que
- Aa negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos.
- Ba direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.
- Ca correção ou incorreção da negativa da direção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível.
- Da decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúde depende exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática não é de estatura constitucional.
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Comentário de cada alternativa
Laicidade não é hostilidade à religião: o Estado é neutro, mas deve garantir a liberdade religiosa, inclusive a assistência religiosa nas entidades de internação coletiva (art. 5º, VI e VII, CF).
Pegadinha: Confunde Estado laico com Estado avesso à expressão religiosa.O art. 5º, VII, da CF assegura, nos termos da lei, a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, e a Lei 9.982/2000 a regulamenta em hospitais públicos e privados. A laicidade (art. 19, I) proíbe aliança ou embaraço a cultos, mas não autoriza negar esse direito.
A assistência religiosa é direito fundamental previsto na Constituição (art. 5º, VII); um regulamento interno do hospital não pode suprimi-lo.
O tema tem estatura constitucional (art. 5º, VII, CF); a lei apenas regulamenta o modo de prestação ("nos termos da lei"), não decide se o direito existe.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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