Por que estudar: é o tópico da Declaração Universal e da Declaração de Viena, os dois textos mais cobrados fora do sistema interamericano. No banco do Cátedra, 15 questões tratam diretamente dele. Delegado lidera (CEBRASPE, PC-ES 2022; AOCP, PC-PA 2021; NC-UFPR, PC-PR 2021; VUNESP, PC-SP 2023; NUCEPE, PC-PI 2018), seguido de Procuradorias (CEBRASPE, PGE-PA 2022; VUNESP, PGE-SP 2024), magistratura (FGV, TJ-MS 2025, TJ-PR 2023 e TRF3 2025; CEBRASPE, TRF1 2015), Defensoria (FGV, DPE-PE 2025) e OAB (XXXIII e XL). As bancas repetem quatro coisas: (1) o conteúdo literal da Declaração Universal, com trocas sutis (asilo por refúgio, "pessoa física ou jurídica", propriedade "desde que cumpra a função social"); (2) a natureza jurídica da Declaração, que é resolução da Assembleia Geral, não tratado, e por isso não foi ratificada; (3) a fórmula de Viena: direitos universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados; (4) os marcos históricos (Weimar, Versalhes, Nuremberg, Teerã e Viena).
1. Linha do tempo
| Ano | Marco | Relevância |
|---|---|---|
| 1215 | Magna Carta (Inglaterra) | Limitação do poder do rei; devido processo como garantia dos barões |
| 1628, 1679, 1689 | Petition of Right, Habeas Corpus Act, Bill of Rights | Garantias inglesas contra a prisão arbitrária; supremacia do Parlamento |
| 1776 | Declaração de Direitos da Virgínia e Declaração de Independência dos EUA | Direitos inatos; governo pelo consentimento |
| 1789 | Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França) | Liberdade, igualdade, propriedade, legalidade; pretensão universal |
| 1864 | 1ª Convenção de Genebra | Nascimento do Direito Internacional Humanitário |
| 1917 e 1919 | Constituições do México e de Weimar | Direitos sociais nas constituições |
| 1919 | Tratado de Versalhes: Liga das Nações e OIT | Primeiras instituições internacionais com mandato de proteção |
| 1945 | Carta da ONU; Tribunal de Nuremberg | Direitos humanos como propósito da organização; responsabilidade penal do indivíduo |
| 1948 | Declaração Americana (Bogotá), Convenção do Genocídio (9/12) e Declaração Universal (10/12) | Catálogo universal |
| 1966 | Pactos Internacionais (PIDCP e PIDESC) | Juridicização da Declaração; em vigor em 1976 |
| 1968 | Conferência de Teerã | Indivisibilidade afirmada |
| 1993 | Conferência de Viena | Universalidade, indivisibilidade, interdependência; Alto Comissariado |
| 1998 | Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional) | Jurisdição penal internacional permanente |
| 2006 | Conselho de Direitos Humanos | Substitui a Comissão de Direitos Humanos (ver tópico 04) |
A FGV pediu que o candidato identificasse o documento que não integra a afirmação histórica dos direitos humanos entre a Magna Carta, a Constituição alemã de 1919, a Convenção de Viena de 1969, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a Declaração Universal. A resposta é a Convenção de Viena de 1969, que trata do direito dos tratados, não de direitos da pessoa (DPE-PE 2025, q. 84: C).
Pegadinha: "Viena" tem três sentidos em prova. Convenção de Viena de 1969: direito dos tratados (ver Direito Internacional). Convenções de Viena de 1961 e 1963: relações diplomáticas e consulares (idem). Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993: direitos humanos.
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