Por que estudar: no banco do Cátedra, 16 questões cobram os Pactos de 1966 e os comitês da ONU, metade delas de 2023 em diante. A FGV puxa a fila: magistratura (TJ-MS 2025, duas questões), Delegado (PC-PI 2026, duas questões), MP (MP-GO 2025) e OAB (XVI, XXVIII e XXXI). Depois vêm CEBRASPE (PGE-PA 2023, DP-DF 2019, DPE-PE 2018, TRF1 2015), VUNESP (PGE-SP 2024), NC-UFPR (PC-PR 2021) e o MPF (30º CPR). O que se repete: a suspensão de obrigações do art. 4º do PIDCP e o rol dos direitos que não se suspendem; a pena de morte no art. 6º; a realização progressiva e as limitações do PIDESC (arts. 2º e 4º); a diferença entre Comitê de Direitos Humanos (18 peritos) e Conselho de Direitos Humanos (47 Estados); os requisitos da petição individual. A novidade é o Decreto 11.777/2023, que promulgou os dois protocolos facultativos ao PIDCP e já foi cobrado (TJ-MS 2025, q. 100). Em 2024 e 2026 vieram mais dois decretos sobre petições individuais: ao Comitê dos Direitos da Criança (Decreto 12.313/2024) e ao Comitê contra a Tortura (Decreto 13.040/2026).
1. Visão geral do sistema global
O sistema global (ou universal, ou onusiano) tem dois grupos de mecanismos:
| Convencionais | Extraconvencionais | |
|---|---|---|
| Base | Um tratado de direitos humanos | A Carta da ONU e resoluções |
| Quem se submete | Só os Estados que ratificaram o tratado | Todos os membros da ONU |
| Órgãos | Comitês de peritos independentes (treaty bodies) | Conselho de Direitos Humanos, relatores, Revisão Periódica Universal |
| Natureza | Técnica, quase judicial | Política e diplomática |
| Onde estudar | Este tópico | Tópico 04 |
A VUNESP resumiu a distinção assim: o sistema global tem procedimentos convencionais e não convencionais, e estes alcançam violações cometidas por Estado que não é parte de tratados (PC-SP 2023, q. 50: D). A formulação da banca é restritiva (os mecanismos extraconvencionais também alcançam Estados que são parte de tratados), mas a ideia central é essa: não dependem de ratificação.
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