Teoria Geral dos Direitos Humanos: Conceito e Terminologia, Fundamentos, Características, Gerações, Universalismo e Relativismo Cultural, Obrigações dos Estados, Eficácia entre Particulares, Vedação ao Retrocesso e Interpretação Pro Persona

Por que estudar: no banco do Cátedra, pelo menos 15 das 306 questões de Direitos Humanos são de teoria geral pura, e o vocabulário deste tópico aparece em quase todas as outras. Quem mais cobra é a Defensoria (FGV, DPE-PE 2025, com três questões seguidas; CEBRASPE, DP-DF 2019 e DPE-PE 2018; FUNDATEC, DPE-SC 2026), seguida de Delegado (VUNESP, PC-SP 2023; AOCP, PC-PA 2021), Procuradorias (CEBRASPE, PGE-PA 2022 e 2023, PGE-RO 2022), magistratura (CONSULPLAN, TJ-MG 2026; FGV, TRF3 2025), MPF (30º CPR) e OAB (XLIV). O que se repete: a distinção entre direitos humanos e fundamentais; o rol de características; a crítica às gerações; universalismo × relativismo, com Boaventura de Sousa Santos; a teoria crítica; a dimensão objetiva ligada ao dever de garantia do art. 1.1 da Convenção Americana; distinção × discriminação. A teoria geral dos direitos fundamentais está em Direito Constitucional; aqui o foco é o plano internacional.

1. Conceito e terminologia

1.1 Três expressões

A terminologia usual (direitos do homem, naturais e não positivados; direitos fundamentais, positivados na Constituição; direitos humanos, positivados no plano internacional) está explicada em Direito Constitucional, tópico "Teoria Geral dos Direitos Fundamentais". O que importa aqui: a distinção é de plano de positivação, não de essência. Foi exatamente o que a CONSULPLAN deu como correto: não há diferença ontológica entre os conceitos, ambos voltados à dignidade humana; a diferença surge na positivação, internacional para uns, interna para outros (TJ-MG 2026, q. 98: A).

A Constituição de 1988 usa as duas expressões com esse critério:

• "prevalência dos direitos humanos" como princípio das relações internacionais (art. 4º, II);
• "tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos" (art. 5º, § 3º);
• "direitos e garantias fundamentais" como nome do Título II.

Gerações, características, titularidade, status de Jellinek e teoria dos limites também estão naquele tópico. Aqui só se retoma o que as bancas cobram com olhar de Direitos Humanos.

1.2 Aproximação entre os dois planos

A separação rígida perdeu força por quatro razões:

1. Cláusula de abertura do art. 5º, § 2º: os direitos expressos na Constituição "não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
2. Status de emenda dos tratados aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, e supralegalidade dos demais (ver tópico 09).
3. Controle de convencionalidade feito por juízes nacionais (ver tópico 09).
4. Diálogo das cortes: tribunais nacionais e internacionais citam-se reciprocamente.

1.3 Direito Internacional dos Direitos Humanos: o que o singulariza

O Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) é o ramo do Direito Internacional que protege a pessoa contra o próprio Estado e contra a omissão dele. Tem traços que o afastam do Direito Internacional clássico:

• Natureza objetiva. A Corte Interamericana afirmou, na OC-2/82, que os tratados de direitos humanos não são tratados multilaterais do tipo tradicional, concluídos para troca recíproca de direitos entre Estados; seu objeto é a proteção das pessoas, independentemente da nacionalidade. A Corte Internacional de Justiça já havia dito algo próximo no parecer sobre as Reservas à Convenção do Genocídio (1951).
• Subsidiariedade. O Estado é o primeiro garantidor. O sistema internacional atua quando a proteção interna falha. Daí a regra do esgotamento dos recursos internos nas petições individuais (ver tópicos 03 e 06).